REQUERIMENTO: 0108/2020
Informações da matéria
Autor: LETICIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 28/09/2020
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Ementa
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEIS DEMISSÕES DE CONTRATADOS EM PERÍODO ELEITORAL.
Justificativa
REQUERIMENTO Nº 106/2020. EM, 28 DE SETEMBRO DE 2020.
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEIS DEMISSÕES DE CONTRATADOS EM PERÍODO ELEITORAL.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO ADRIANO MORENO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE ESTÁ HAVENDO DEMISSÕES DE CONTRATADOS E, EM CASO DE NEGATIVA, SE EXISTE A INTENÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS EM PERÍODO ELEITORAL E, EM CASO DE AFIRMAÇÃO, SABER QUAL NORMA ESTÁ SERVINDO COMO AMPARO PARA TAL CONDUTA.
SALA DE SESSÕES, 28 DE SETEMBRO DE 2020.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA AUTORA
JUSTIFICATIVA:
O ARTIGO 73 DA LEI ELEITORAL VEDA FRONTALMENTE QUE DEMISSÕES DE CONTRATADOS OCORRAM DURANTE O PERÍODO ELEITORAL, JUSTAMENTE PARA QUE DETERMINADOS CARGOS NÃO SEJAM USADOS COMO MASSA DE MANOBRA POLÍTICA.
EXISTEM RUMORES DE QUE AS DEMISSÕES ESTÃO ACONTECENDO OU QUE ESTÃO PARA ACONTECER, O QUE NOS CAUSA ESTRANHEZA, HAJA VISTA QUE A LEGISLAÇÃO PROÍBE A DEMISSÃO NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM A ELEIÇÃO. PORTANTO, ESTE REQUERIMENTO É O MEIO EFICAZ DE SABERMOS SE REALMENTE ESTÁ ACONTECENDO E EM QUE NORMA ESTÃO AMPARADOS PARA REALIZAÇÃO DE SUPOSTAS DEMISSÕES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/09/2020 09:00:02 | 0114ª (Centésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Setembro de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/09/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 06/10/2020 09:00:06 | 0115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2020 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:10 | 0116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/10/2020 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:14 | 117ª (Centésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/10/2020 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 21/10/2020 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 28/12/2020 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO ADRIANO MORENO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE ESTÁ HAVENDO DEMISSÕES DE CONTRATADOS E, EM CASO DE NEGATIVA, SE EXISTE A INTENÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS EM PERÍODO ELEITORAL E, EM CASO DE AFIRMAÇÃO, SABER QUAL NORMA ESTÁ SERVINDO COMO AMPARO PARA TAL CONDUTA.
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