REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEIS DEMISSÕES DE CONTRATADOS EM PERÍODO ELEITORAL.
O artigo 73 da Lei Eleitoral veda frontalmente que demissões de contratados ocorram durante o período eleitoral, justamente para que determinados cargos não sejam usados como massa de manobra política.
Existem rumores de que as demissões estão acontecendo ou que estão para acontecer, o que nos causa estranheza, haja vista que a legislação proíbe a demissão nos três meses que antecedem a eleição. Portanto, este Requerimento é o meio eficaz de sabermos se realmente está acontecendo e em que norma estão amparados para realização de supostas demissões.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/09/2020 09:00:02 | PAUTA | 0114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/09/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 06/10/2020 09:00:06 | PAUTA | 0115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/10/2020 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:10 | PAUTA | 0116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/10/2020 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:14 | PAUTA | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/10/2020 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 21/10/2020 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 099/2020 | |
| 28/12/2020 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO ADRIANO MORENO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE ESTÁ HAVENDO DEMISSÕES DE CONTRATADOS E, EM CASO DE NEGATIVA, SE EXISTE A INTENÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS EM PERÍODO ELEITORAL E, EM CASO DE AFIRMAÇÃO, SABER QUAL NORMA ESTÁ SERVINDO COMO AMPARO PARA TAL CONDUTA.
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