Resumo
DISPÕES SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 56 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2020 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.