Ementa

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A VIABILIZAÇÃO DE PARCERIA COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERNET PARA GARANTIR ACESSO GRATUITO À INTERNET PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

As dificuldades dos estudantes de baixa renda em acompanhar as aulas remotas e manter um ritmo de estudos têm sido amplamente discutidas na imprensa. Tanto a baixa qualidade de moradia quanto a falta de acesso a recursos de telecomunicações apropriados são desafios insuperáveis para parte desses alunos.
Considerando a inexistência de aula devido a Pandemia do Coronavírus e a necessidade da aula on line para os alunos da rede pública de ensino,
Cientes que a internet tornou-se uma necessidade, tendo em vista que propicia a seus usuários o acesso à educação, entretenimento, informação e cultura, sendo essencial o seu acesso à população.
As empresas prestadoras de serviços de intrernet móvel pessoal deverão isentar o consumo ou adicionar quota de dados, isenta de cobrança de qualquer natureza, aos serviços utilizados por alunos de instituições públicas de ensino fundamental e médio para realização e acompanhamento de atividades de educação remota, não podendo ser inferior,mensalmente, a dois gigabytes (2 GB) de dados trafegados.
O Poder Concedente de Serviços de Telecomunicações manterá cadastro nacional com dados de pais ou responsáveis pelos alunos de instituições públicas de ensino fundamental e médio, com informações suficientes para identificar os terminais por estes utilizados.
As informações serão fornecidas pelos diretores das instituições de ensino referidas no caput.
A inclusão das informações de usuário no cadastro importa na obrigação da prestadora de serviço de internet móvel pessoal de prover a isenção ou quota prevista no art. 2º pelo período de vigência de calamidade pública decorrente de pandemia.
Visto o interesse e as necessidades acima expostas e sendo justa a causa, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Casa que se empenhem na aprovação desta Indicação.