PROJETO DE LEI: 0062/2020
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA e LETICIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 25/05/2020
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E POPULAR DE KITS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2020 09:00:02 | 98ª (Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Junho de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2020 09:00:08 | 109ª (Centésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 31 de Agosto de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/09/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E POPULAR DE KITS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19.
ART. 2º PARA A REALIZAÇÃO DESTE PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR RECURSOS JÁ DISPONÍVEIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, BEM COMO REPASSES FEDERAIS E ESTADUAIS ESPECÍFICOS PARA O COMBATE À PANDEMIA, SEJAM ELES FINANCEIROS OU MATERIAIS.
ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS KITS, QUE DEVERÃO IR AO ENCONTRO DA POPULAÇÃO MAIS CARENTE DESTE MUNICÍPIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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