Ementa

ISENTA A FAMÍLIA OU RESPONSÁVEL POR CIDADÃO FALECIDO, INSCRITO OU INSCRITOS NO CADÚNICO, CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 059/2020 EM, 18 DE MAIO DE 2020.

ISENTA A FAMÍLIA OU RESPONSÁVEL POR CIDADÃO FALECIDO, INSCRITO OU INSCRITOS NO CADÚNICO, CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA A FAMÍLIA DO FALECIDO, OU RESPONSÁVEL, INSCRITO OU INSCRITOS, NO CADÚNICO, ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA FAZER JUS A GRATUIDADE ESTABELECIDA NO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI, O FAMILIAR SOLICITANTE DA GRATUIDADE DEVERÁ APRESENTAR O COMPROVANTE DA INSCRIÇÃO DO FALECIDO OU DO SEU RESPONSÁVEL NO CADÚNICO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE MAIO DE 2020.

ACHILLES BARRETO ADEIR NOVAESALEXANDRA CODEÇOEDILAN FERREIRA GUILHERME MOREIRA JEFFERSON VIDAL LETÍCIA JOTTA LUIS GERALDO MIGUEL ALENCAR OSÉIAS RODRIGUES RAFAEL PEÇANHA RICARDO MARTINS RODOLFO AGUIAR SILVIO DAVID VAGNE AZEVEDO VANDERLEI BENTO VINÍCIUS CORRÊA JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ISENTAR A FAMÍLIA OU RESPONSÁVEL POR CIDADÃO FALECIDO, INSCRITO OU INSCRITOS NO CADÚNICO, CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEPULTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALMENTE EM NOSSO PAÍS EXISTEM MILHARES DE FAMÍLIAS VIVENDO ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, EM VERDADEIRA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, FALTANDO ITENS BÁSICOS DE SOBREVIVÊNCIA, COMO ÁGUA, COMIDA, PRODUTOS DE HIGIENE, ETC. NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO, CLARO QUE EM MENOR ESCALA, EXISTEM MUITAS FAMÍLIAS VIVENDO EM CONDIÇÕES EXTREMAS DE POBREZA TAMBÉM.

NÃO SE MOSTRA JUSTO QUE ESTAS PESSOAS E SEUS FAMILIARES SEJAM SUBMETIDOS AO PAGAMENTO DE UMA TAXA DE SEPULTAMENTO JUSTAMENTE NO MOMENTO MAIS DOLOROSO DA VIDA, QUE É POR OCASIÃO DO FALECIMENTO.

O PODER LEGISLATIVO, UM DOS PODERES E INSTRUMENTO FUNDAMENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CASA FORMADA PELOS REPRESENTANTES DO POVO, DEVE ESTAR ATENTO A ESTAS QUESTÕES E BUSCAR MELHORIA NA CONDIÇÃO DE VIDA DESTAS FAMÍLIAS, SOBRETUDO NO MOMENTO DE MAIOR DOR, QUE É O MOMENTO DA PERDA DE UM ENTE QUERIDO.

EM RAZÃO DISSO, PROPOMOS ESTE PROJETO DE LEI, QUE VISA BENEFICIAR AQUELAS FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS, QUE MAIS NECESSITAM NO NOSSO MUNICÍPIO.