PROJETO DE LEI: 0021/2020
Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 12/02/2020
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR). (OFÍCIO/GAPRE Nº 12/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 05/2020).
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 21 /2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 12.402.775/0001-72.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRIBUIR PARA O CONDETUR, COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS MENSAIS DEFINIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO REAJUSTADAS CONFORME DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ENTIDADE.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, ....... DE ................ DE 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2020 09:00:00 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/02/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/05/2020 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/06/2020 09:00:06 | 98ª (Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Junho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/06/2020 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2020 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 02/06/2020 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/06/2020 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 10/06/2020 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 21 /2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL (CONDETUR), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 12.402.775/0001-72.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRIBUIR PARA O CONDETUR, COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS MENSAIS DEFINIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO REAJUSTADAS CONFORME DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ENTIDADE.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, ....... DE ................ DE 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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