PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2020

Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 12/02/2020
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Resumo
ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 27 DE JUNHO DE 2012, GARANTINDO ADAPTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/02/2020     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

Autor

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