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PROJETO DE LEI: 0015/2020

Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 12/02/2020
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Resumo
REGULAMENTA E NORMATIZA A META 2 DA LEI Nº 2.644 DE 1º DE JULHO DE 2015 (PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), LIMITANDO O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/02/2020     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

Autor

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