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ART. 1º FICA ACRESCENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 0254/2019 O SEGUINTE ARTIGO 22 DA SEÇÃO VI DO CAPÍTULO II, RENUMERANDO-SE AS SEÇÕES E OS ARTIGOS SUBSEQUENTES:

" SEÇÃO VI
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ART. 22. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DEVE ESTAR ESTRUTURADO NOS TERMOS DO RESPECTIVO ESTATUTO, OBSERVADOS, PARA OS FINS DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO, OS SEGUINTES CRITÉRIOS BÁSICOS:

I - SER COMPOSTO POR:

A) ATÉ 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) NO CASO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, DE MEMBROS ELEITOS DENTRE OS MEMBROS OU ASSOCIADOS;

B) 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE MEMBROS ELEITOS PELOS DEMAIS INTEGRANTES DO CONSELHO, DENTRE PESSOAS DE NOTÓRIA CAPACIDADE PROFISSIONAL E RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL;

C) 10% (DEZ POR CENTO) DE MEMBROS ELEITOS PELOS EMPREGADOS DA ENTIDADE;

II - OS MEMBROS ELEITOS OU INDICADOS PARA COMPOR O CONSELHO TERÃO MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO, E NÃO PODERÃO SER:

A) CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTES, CONSANGUÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES; E

B) SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA;

III - O PRIMEIRO MANDATO DE METADE DOS MEMBROS ELEITOS OU INDICADOS DEVE SER DE DOIS ANOS, SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO;

IV - O DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE DEVE PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO CONSELHO, SEM DIREITO A VOTO;

V - O CONSELHO DEVE REUNIR-SE ORDINARIAMENTE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) VEZES A CADA ANO, E EXTRAORDINARIAMENTE, A QUALQUER TEMPO;

VI - OS CONSELHEIROS NÃO RECEBERÃO REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS QUE, NESTA CONDIÇÃO, PRESTAREM À ORGANIZAÇÃO SOCIAL, RESSALVADA A AJUDA DE CUSTO POR REUNIÃO DA QUAL PARTICIPEM;

VII - OS CONSELHEIROS ELEITOS OU INDICADOS PARA INTEGRAR A DIRETORIA DA ENTIDADE DEVEM RENUNCIAR AO ASSUMIREM CORRESPONDENTES FUNÇÕES EXECUTIVAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO SÃO AQUELAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.637/88."


ART. 2º O CAPUT DO ARTIGO 42 DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO III PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 42. PODERÁ SER QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS E SE ENCONTREM EM FUNCIONAMENTO REGULAR HÁ, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) ANOS, DESDE QUE OS RESPECTIVOS OBJETIVOS SOCIAIS E NORMAS ESTATUTÁRIAS ATENDAM AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI."


ART.3º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.