PROJETO DE LEI: 0343/2019
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 02/12/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO RASTREADOR NOS VEÍCULOS OFICIAIS (GPS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU A SERVIÇO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/12/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 03/12/2019 09:00:04 | 074ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/12/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/11/2020 09:00:10 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/11/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE (GPS) NOS VEÍCULOS OFICIAIS DE PROPRIEDADE OU A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE ESTEJAM COMPONDO A FROTA MUNICIPAL ATIVA, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN.
PARÁGRAFO ÚNICO. TODAS AS INFORMAÇÕES COLETADAS DOS VEÍCULOS OFICIAIS OU A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, COMPONENTES DA FROTA ATIVA, DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS PARA FINS DE ACESSO, CASO NECESSÁRIO, POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E DA SOCIEDADE, SEMPRE QUE SOLICITADOS.
ART. 2º. A MESMA REGRA INSERTA NO CAPUT DO ART. 1º, APLICAM-SE AOS VEÍCULOS PRÓPRIOS OU TERCEIRIZADOS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE ESCOLAR.
PARÁGRAFO ÚNICO - A INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE (GPS) NOS VEÍCULOS VISA TÃO SOMENTE CONTRIBUIR COM A SEGURANÇA E INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS TRANSPORTADAS E DO MOTORISTA, SERVINDO DE FERRAMENTA EFICAZ, INCLUSIVE, PARA O COMBATE AO CRIME NO MUNICÍPIO.
ART. 3º. PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR DISPOSITIVO DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE O SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS.
ART. 4º. A INSTALAÇÃO DO GPS NOS VEÍCULOS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE ESCOLAR PASSA A SER REQUISITO PARA A PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO E PARA EMISSÃO DO ALVARÁ DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO, PARA A SUA RENOVAÇÃO, OBSERVADO O PRAZO DE INSTALAÇÃO.
ART. 5º. NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, O CUSTO DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO CORRERÁ POR CONTA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
ART. 6º. COM O FIM DE ASSEGURAR A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ESCOLARES EM TEMPO REAL, SEJA PELO PODER PÚBLICO, SEJA POR PAIS OU RESPONSÁVEIS PELAS CRIANÇAS A SEREM TRANSPORTADAS, O CONDUTOR DO VEÍCULO DEVERÁ FORNECER DADOS DO GPS PARA O SEU ACOMPANHAMENTO.
ART. 7º. O DISPOSITIVO DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE (GPS) DEVERÁ SER INSTALADO NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.
ART. 8º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 9º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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