Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 0339/2019.

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° O ART. 7º DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 7º .............................................................
..........................................................................
§ 4º CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PUNIDA NA FORMA DA LEI, DEIXAR O SERVIDOR DE QUALQUER NÍVEL, DE ATENDER SOLICITAÇÃO, REQUISIÇÃO OU INTIMAÇÃO, OU RETARDAR, SEM MOTIVO JUSTO, A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIA OU DILIGÊNCIA RECOMENDADA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO.” (AC)

ART. 2º O CAPUT DO ART. 24 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS INCISOS XXXV E XXXVI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 24. .............................................
.............................................................
XXXV - CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS; (AC)
XXXVI - CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO.” (AC)

ART. 3º O §3º DO ART. 25 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 25. ................................................
...................................................................................
§ 3º AS FUNÇÕES DE GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA DOS FUNDOS ESPECIAIS, SERÃO EXERCIDAS PELOS TITULARES DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS OU COORDENADORIAS-GERAIS A QUE ESTIVEREM VINCULADOS OU PELO DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.” (NR)

ART. 4º O ART. 26 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS INCISOS XIII, XIV E XV, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 26. ....................................................
.....................................................................
XIII - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD);
XIV - FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA (FEDA);
XV - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (FAMES).” (AC).

ART. 5° O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO VI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 35. ..........................................
..........................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. ..........................................
......................................................................
VI – ÓRGÃO COLEGIADO: COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS” (AC)

ART. 6º O INCISO IX DO ART. 39 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 39. ...................................................
....................................................................
IX - ATUAR COM INGERÊNCIA SOBRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, EXERCENDO O ACOMPANHAMENTO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;” (NR)

ART. 7º O CAPUT DO ART. 43 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO XII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 43. .......................................
........................................................
XII – PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU.” (AC)

ART. 8º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO VII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 43. .......................................
.....................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. .................................
...........................................................
VII – ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL: FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA” (AC)

ART. 9º O CAPUT DO ART. 49 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO XII COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 49. ............................................................
.........................................................................
XII – ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.” (AC)

ART. 10. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO XI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 49. .........................................
...........................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. ..............................................
.............................................................
XI – JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.” (AC)

ART. 11. O INCISO XXIV DO CAPUT DO ART. 62 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. .................................................................
.................................................................................
XXIV - PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;

ART. 12. O INCISO XIV DO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DA ALÍNEA “F”, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. .......................................................
....................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. .......................................
.................................................................
XIV - .......................................................
A) ..........................................................
B) ..........................................................
C) .........................................................
D) .........................................................
E) .........................................................
F) FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.” (AC)

ART. 13. O INCISO VII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 64. ..............................
................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. .....................................
.......................................................................
VII - SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO E INFRAESTRUTURA: (NR)
A) .................................................
B) ..............................................
C) .............................................”

ART. 14. O INCISO IX DO CAPUT DO ART. 67 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 67. ......................................
.......................................................
IX – APOIAR E ESTRUTURAR TECNICAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, O CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS E O CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OS INSTITUIU.” (NR)

ART. 15. O INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 67 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DAS ALÍNEAS “A”, “B” E “C”:

“ART. 67. ..........................................
.........................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. ..............................
..........................................................
V – ÓRGÃOS COLEGIADOS: (NR)
A) CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (AC)
B) CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS (AC)
C) CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO (AC)

ART. 16. O CAPUT DO ART. 78 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO XIII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 78. ..........................................
.........................................................
XIII – INSTAURAR PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA.” (AC)

ART. 17. O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO AO INCISO VIII DO REFERIDO PARÁGRAFO A SEGUINTE ALÍNEA “C”:

“ART. 78. .....................................
....................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. ...........................
I - .......................................................
II – SUPERINTENDÊNCIA DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA (CIOSP) (NR)
III - ..................................................................
A) ...............................................................
B) ...............................................................
C) ...............................................................
IV - ....................................................................
A) .....................................................................
B) .................................................................
V - ..................................................................
A) ...................................................................
B) .........................................................................
VI - ..........................................................................
A) ............................................................................
B) ........................................................................
C) ........................................................................
VII - ......................................................................
VIII - .......................................................................
A) ........................................................................
B) ......................................................................
C) COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DA SESOP (AC)

ART. 18. O CAPUT DO ART. 80 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO XXXII COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 80. .................................................
....................................................................
XXXIII – EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (AC)

ART. 19. O § 2º DO ART. 80 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO REVOGADOS OS INCISOS I, II, III E IV:

“ART. 80. .......................................
..........................................................
§ 2º O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ DESIGNADO, PELO PREFEITO, PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES, EM CARÁTER DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE ORIGEM. (NR)

ART. 20. O ART. 80 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 3º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 80. ....................................
...............................................................
§ 3º A COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (COGEGCM) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II – COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

A) SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA PATRIMONIAL
1. DEPARTAMENTO PATRIMONIAL
2. DEPARTAMENTO DE RONDA MUNICIPAL

B) SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MARÍTIMA DE AMBIENTAL:
1. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS
2. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS

C) SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO:
1. DEPARTAMENTO DE MULTAS E RECURSOS DE INFRAÇÕES
2. DEPARTAMENTO DE CONTROLE VIÁRIO
3. DEPÓSITO MUNICIPAL
4. DEPARTAMENTO DE RONDA ESCOLAR
5. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS” (AC)

ART. 21. O CAPUT DO ART. 83 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO X, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 83. ...................................................
........................................................................
X – PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DE CALENDÁRIOS DE EVENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO.” (AC)

ART. 22. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 83 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO VII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 83. ..............................................
...............................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. .......................................
.................................................................
VII – SUPERINTENDÊNCIA DE EVENTOS:
A) SUPERVISÃO DE GESTÃO DE EVENTOS, EDITAIS E CONVÊNIOS;
B) COORDENADORIA DE EVENTOS E PROMOÇÕES:
1. DEPARTAMENTO DE EVENTOS;
2. DEPARTAMENTO DE FEIRAS E CONGRESSOS.” (AC)

ART. 23. O ART. 87 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 87. ..................................
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DEVERÃO SER PROVIDOS POR MEMBROS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRA DO ÓRGÃO.” (AC)

ART. 24. O CAPUT DO ART. 94 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS SEGUINTES §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º:

“ART. 94. O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO PODERÁ SER DESIGNADO PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO CARGO DE CONFIANÇA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DO QUE ATUALMENTE OCUPA, PODENDO FAZER JUS A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). (NR)

§ 1º A TIDE PODERÁ SER CONCEDIDA A SERVIDORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, OCUPANTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DESDE QUE NÃO RECEBA NENHUMA OUTRA GRATIFICAÇÃO, QUANDO RECOMENDADO PELO INTERESSE PÚBLICO E COM O FIM DE PROPICIAR: (AC)

I – O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS OU DE SEUS SETORES, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA DO TRABALHO E DA ESCOLHA DO SERVIDOR;

II – A REALIZAÇÃO DE TAREFAS TÉCNICAS DE CARÁTER ESPECIALIZADO, DE FORMA CUMULATIVA COM AS FUNÇÕES DO CARGO QUE OCUPA;

III – A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE MUTIRÃO, NOS FINAIS DE SEMANA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS;

IV – AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E DA PRODUTIVIDADE DO SERVIDOR, EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES QUE ASSIM EXIJAM.

§ 2º AO SERVIDOR EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PODERÁ SER CONCEDIDO, ENQUANTO NELE PERMANECER, A GRATIFICAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO OU A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, NA FORMA DO QUE DISPUSER O DECRETO REGULAMENTADOR. (AC)

§ 3º A TIDE NÃO SERVIRÁ DE BASE PARA CÁLCULO DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS, SALVO AS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO RESULTANTE DE CONVERSÃO DE PARTE DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. (AC)

§ 4º A GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO SERÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO. (AC)

§ 5º FICA EXPRESSAMENTE VEDADO PERCEBER A GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CUMULATIVAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTA NO ART. 76 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (AC)

§ 6º A GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA OPORTUNIDADE, SENDO SEMPRE PRECEDIDA DE EXPRESSA JUSTIFICATIVA DO ORDENADOR DE DESPESAS DA RESPECTIVA PASTA. (AC)

ART. 25. A LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 105-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 105-A. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR INDIRETAMENTE, MEDIANTE CONTRATAÇÃO, OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA DO QUE DISPUSER O DECRETO REGULAMENTADOR”. (AC)

ART. 26. O ANEXO I DA LEI Nº 3.064, DE 2019, PASSA A VIGORAR COM SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI, NA FORMA QUE SE SEGUE:

“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA”

CARGO SIMBOLO REMUNERAÇÃO MENSAL
(R$) QUANTIDADE VALOR TOTAL MENSAL (R$)

SECRETÁRIO MUNICIPAL CC1 8.650,95 17 147.066,15
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CC1 8.650,95 1 8.650,95
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC1 8.650,95 1 8.650,95
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC1 8.650,95 1 8.650,95
ASSESSOR ESPECIAL I CC1 8.650,95 5 43.254,75
SECRETÁRIO-ADJUNTO CC2 7.650,00 7 53.550,00
SUBPROCURADOR-GERAL CC2 7.650,00 7 53.550,00
SUBCONTROLADOR-GERAL CC2 7.650,00 1 7.650,00
COORDENADOR-GERAL CC3 7.150,00 21 150.150,00
TESOUREIRO MUNICIPAL CC4 6.600,00 1 6.600,00
CONTADOR-GERAL CC4 6.600,00 1 6.600,00
SUBCOORDENADOR-GERAL CC4 6.600,00 3 19.800,00
ASSESSOR ESPECIAL II CC4 6.600,00 5 33.000,00
PROCURADOR JURÍDICO CC5 6.137,39 18 110.473,02
DIRETOR-GERAL DE UNIDADE HOSPITALAR CC5 6.137,39 6 36.824,34
SUPERINTENDENTE CC6 4.864,45 107 520.496,15
ASSESSOR ESPECIAL III CC7 4.350,00 50 217.500,00
ASSESSOR JURÍDICO CC7 4.350,00 24 104.400,00
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO CC8 4.013,17 7 28.092,19
SUPERVISOR CC9 3.700,00 141 521.700,00
AUDITOR CC9 3.700,00 5 18.500,00
OUVIDOR CC9 3.700,00 4 14.800,00
ASSESSOR ESPECIAL IV CC10 3.550,00 50 177.500,00
COORDENADOR CC11 2.725,20 141 384.253,20
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE CC11 2.725,20 15 40.878,00
ASSESSOR ESPECIAL V CC12 2.650,00 50 132.500,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC13 2.064,14 121 249.760,94
ASSESSOR ESPECIAL VI CC14 1.992,50 48 95.640,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I CC16 1.750,00 98 171.500,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I CC17 1.550,00 98 151.900,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II CC18 1.350,00 98 132.300,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II CC19 1.150,00 98 112.700,00
TOTAL 1250 3.768.891,59


ART. 27. FICAM EXTINTAS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISOR GCM (SÍMBOLO FG1) E DIRETOR DE DEPARTAMENTO GCM (SÍMBOLO FG2), PASSANDO O ANEXO II DA LEI Nº 3.064, DE 2019 A VIGORAR COM SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI, NA FORMA QUE SE SEGUE:

“FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA”


FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO
(R$) VALOR TOTAL MENSAL
(R$)
DIRETOR DE ESCOLA I FG-1 20 1.150,00 23.000,00
GERENTE DE PROJETOS FG-1 20 1.150,00 23.000,00
DIRETOR-ADJUNTO FG-2 20 920,00 18.400,00
DIRETOR DE ESCOLA II FG-3 55 860,00 47.300,00
DIRETOR DE ESCOLA III FG-4 73 580,00 42.340,00
DIRIGENTE DE TURNO I FG-4 40 580,00 23.200,00
DIRIGENTE DE TURNO II FG-5 105 430,00 45.150,00
DIRIGENTE DE TURNO III FG-6 112 350,00 39.200,00
TOTAL 445 261.590,00

ART. 28. OS ITENS XI, XVII, XXIII, XXVI, XXVIII E XXXII DO ANEXO III DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“XI - CARGO: CONTADOR-GERAL

A) COORDENAR, ORGANIZAR E ORIENTAR OS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE PERTINENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA;
B) EXERCER, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O CONTROLE INTERNO CONTÁBIL SOBRE AS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, QUE ARRECADAM RECEITAS E PROCESSAM DESPESAS, A FIM DE VERIFICAR A REGULARIDADE DOS ATOS;
C) PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA E NORMAS DE NATUREZA FINANCEIRA;
D) ACOMPANHAR AS GESTÕES ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E DEFINIR NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA CONTROLE DAS RESPECTIVAS EXECUÇÕES;
E) PRESTAR ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DISCIPLINADORAS DA ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PEÇAS E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS;
F) DESENVOLVER ESTUDOS PARA APRIMORAMENTO DAS PRÁTICAS, MÉTODOS E TÉCNICAS CONTÁBEIS E SUAS RESPECTIVAS APLICAÇÕES;
G) PRESTAR INFORMAÇÕES E ELABORAR RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS A SUBSIDIAR A ANÁLISE DE RESULTADOS E A TOMADA DE DECISÕES;
H) PRESTAR COLABORAÇÃO EM ESTUDOS DESTINADOS A INSTRUIR PROPOSIÇÕES DE MEDIDAS DE POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;
I) EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO.

REQUISITO PARA PROVIMENTO: ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.”




“XVII - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL III

A) ASSESSORAR O PLANEJAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS, SUPERVISIONANDO E AVALIANDO A EXECUÇÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES DO ÓRGÃO MUNICIPAL EM QUE ESTIVER LOTADO;
B) AUXILIAR SUPERIORES NA DIREÇÃO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS TRABALHOS DO ÓRGÃO EM QUE ESTIVER LOTADO, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES E NA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
C) AUXILIAR O SEU SUPERIOR NOS SEUS CONTATOS E RELACIONAMENTO COM AS DEMAIS CHEFIAS, SERVIDORES E COM O PÚBLICO EM GERAL;
D) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.”

“XXIII - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL IV

A) PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, VISANDO À REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES EMANADAS POR SUPERIORES;
B) PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM OS ORGANISMOS PÚBLICOS E COM ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE;
C) EXECUTAR SERVIÇOS DE ANÁLISE E PROJEÇÃO DE DEMANDAS SOCIAIS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
D) FAZER A INTERFACE INTERINSTITUCIONAL, EM ASSUNTOS DELEGADOS POR SUPERIORES;
E) ORIENTAR, DIRIGIR E FAZER EXECUTAR OS SERVIÇOS QUE LHE SÃO AFETOS;
F) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.”

“XXVI - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL V

A) PRESTAR ASSESSORAMENTO E APOIO IMEDIATO AOS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS SUPERIORES NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
B) AUXILIAR OS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS SUPERIORES NOS SEUS CONTATOS E RELACIONAMENTO COM AS DEMAIS CHEFIAS, SERVIDORES E COM O PÚBLICO EM GERAL;
C) DESPACHAR DIRETAMENTE COM OS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS SUPERIORES, TRANSMITINDO SUAS DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES;
D) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.”

“XXVIII - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL VI

A) ATUAR NA VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
B) ATENDER A SEUS SUPERIORES EM DEMANDAS NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES E DE PRIORIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARA CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS RELACIONADOS AOS ÓRGÃOS A QUE ESTÃO VINCULADOS;
C) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.”

“XXXII - CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

A) PRESTAR ASSISTÊNCIA E APOIO DIRETO NA ÁREA ADMINISTRATIVA, AUXILIANDO OS DEMAIS MEMBROS DA GESTÃO PÚBLICA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES;
B) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS”

ART. 29. OS ORGANOGRAMAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS A SEGUIR DISCRIMINADAS, CONSTANTES NO ANEXO V DA LEI Nº 3.064, DE 2019, PASSAM A VIGORAR COM A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DADA PELO ANEXO ÚNICO DESTA LEI:

I - GABINETE DO PREFEITO;
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER;
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL;
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA;
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA;
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 30. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.064, DE 2019:

I – INCISOS IV E V DO CAPUT DO ART. 45;
II – INCISO V E RESPECTIVAS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45;
III – A ALÍNEA “D” DO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68.


CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 2019.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
LEI Nº ....., DE ............ DE ....................... DE 2019














PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO



































PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO