PROJETO DE LEI: 0340/2019
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Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 28/11/2019
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Ementa
ALTERA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 288/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 70/2019).
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/11/2019 09:00:02 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/11/2019 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/11/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/12/2019 09:00:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/01/2020 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/01/2020 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 340/2019.
ALTERA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O ART. 12-A DA LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 - LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 12-A. A ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-1) CONSTITUI-SE AINDA PELA MACROZONA URBANA 3 (MZUR- 3) E PELA MACROZONA URBANA 4 (MZUR – 4), TODAS INTEGRANTES DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJAS DELIMITAÇÕES ENCONTRAM-SE ESPECIFICADAS NO MAPA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7, DE DEZEMBRO DE 2006 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO.” (AC)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
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