Resumo
ALTERA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 288/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 70/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/11/2019 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 28/11/2019 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2019 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 339/2019 | ||
| 28/11/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 237/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI | ||
| 12/12/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA 3.131/2019 (RECEBIDA POR E-MAIL) | ||
| 09/01/2020 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 293/2019. ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.131/2019 | ||
| 10/01/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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