Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 26/11/2019
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Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 227/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE INSTITUI A COBRANÇA JUSTA E DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA COBREM SOMENTE PELO CONSUMO REAL E EFETIVAMENTE CONSUMIDO”.. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 271/2019).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/11/2019 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Novembro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
26/11/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA 
11/08/2020     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
25/08/2020 0108ª (Centésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Agosto de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
25/08/2020     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
25/08/2020     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  066/2020 - INFORMA A MANUTENÇÃO DO VETO 

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