PREVÊ DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO E EM OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA NA INTERNET, DE CRONOGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
A transparência é um dos pilares mais importantes para o aprimoramento da Administração Pública. É com base nisso que foi criada a Lei Complementar Federal no 131/2009, a Lei da Transparência, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no
101/2000).
Seu objetivo é garantir que Municípios, Estados, o Distrito Federal e a União disponibilizem informações relevantes sobre a Administração Pública, em diversos aspectos.
No âmbito municipal temos incentivado a participação de todos os cidadãos no acompanhamento dos investimentos públicos.
Assim, solicito o apoio dos Senhores Vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/12/2019 09:00:02 | PAUTA | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/12/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 24/06/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:08 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:10 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/08/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 15/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º. A PREFEITURA DIVULGARÁ EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO E EM OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PELA INTERNET O CRONOGRAMA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS EM CADA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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