Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUES NO MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa tornar obrigatórias as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, contratadas por consumidores no Município de Cabo Frio, a apresentar, na fatura mensal enviada ao consumidor, gráfico que demonstre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.
O Código de Defesa do Consumidor prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem a finalidade de transparência e harmonia das relações de consumo. Portanto, o ordenamento jurídico brasileiro exige clareza nas relações de consumo, de forma que o consumidor possa ter segurança de que o contrato está sendo cumprido dentro dos limites legais.
O consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo, e, por essa razão, é obrigação do Poder Público buscar mecanismos que traga sempre mais proteção a essas pessoas, minimizando assim possíveis danos irreparáveis. Nesse sentido, nada mais justo que o consumidor receba para o seu conhecimento um gráfico do que realmente lhe foi fornecido para que possa ter a possibilidade de conferência.
Nossa Norma tem respaldo legal, uma vez que, recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a Lei do Estado do Paraná nº 18.752 de 13 de abril de 2016, durante julgamento da ADIN nº 5572, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, em sua fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês.
Proposições similares já estão em vigor em outros Entes Federativos, tais como, Rio de Janeiro e Paraná, proporcionando mais transparência nos serviços prestados na área de internet aos consumidores locais.
Queixas ligadas a problemas como queda, instabilidade e má qualidade do sinal representaram 18,5% do total de reclamações sobre internet fixa na plataforma consumidor.gov.br, no ano passado. Foram 4.696 de um total de 25.314. Mas o que muitos clientes não sabem é que a operadora não pode cobrar pelos períodos acima de 30 minutos em que o serviço não foi prestado e deve deduzir da assinatura o valor correspondente ao tempo perdido. O desconto na conta é previsto pela Resolução 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Diante do exposto e convicto da importância do assunto abordado no presente Projeto de Lei, peço aos Nobres Parlamentares que, após analisarem a propositura, com amplo apoio a sua aprovação.