Resumo
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUES NO MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 21/10/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 07/11/2019 | 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/11/2019 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/11/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 12/02/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | ||
| 13/02/2020 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ APROVADO - ARQUIVA-SE |
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