Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DIVULGAR NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR, O CONTEÚDO DA LEI FEDERAL Nº 12.886/2013, QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EMBUTIR O CUSTO DO MATERIAL DE USO COLETIVO NA MENSALIDADE DO ALUNO NO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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08/10/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
10/10/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
07/11/2019 | 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
19/11/2019 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
21/11/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
12/02/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | EM, 12.02.2020 - COMISSÃO DEVOLVER PARECER CONTRÁRIO - CCJ | ||
13/02/2020 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
13/02/2020 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ APROVADO - ARQUIVA-SE |
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