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Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 09/10/2019
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DIVULGAR NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR, O CONTEÚDO DA LEI FEDERAL Nº 12.886/2013, QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EMBUTIR O CUSTO DO MATERIAL DE USO COLETIVO NA MENSALIDADE DO ALUNO NO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/10/2019     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
10/10/2019     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
07/11/2019 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Novembro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
19/11/2019 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
21/11/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA 
12/02/2020     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO  EM, 12.02.2020 - COMISSÃO DEVOLVER PARECER CONTRÁRIO - CCJ 
13/02/2020 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
13/02/2020     1ª VOTAÇÃO  REJEITADO  PARECER CONTRÁRIO DA CCJ APROVADO - ARQUIVA-SE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERLEI BENTO

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Autor

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