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PROJETO DE LEI Nº 265/2019.


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.


A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º A RECEITA TOTAL ESTIMADA NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL É R$ 956.825.184,67 (NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E CINCO MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, NA FORMA DETALHADA NOS ANEXOS I E II DESTA LEI E ASSIM DISTRIBUÍDA:

I - ORÇAMENTO FISCAL - OF: R$ 768.290.457,31 (SETECENTOS E SESSENTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS)

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS: R$ 188.534.727,36 (CENTO E OITENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

III - AS RECEITAS DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO – FAMES, FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO – FFP E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO – FPC, SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:


EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA IBASCAF FAMES
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 73.035.000,00 11.712.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.500.000,00 500.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.105.000,00 165.000,00
TOTAL 79.640.000,00 12.377.000,00

IV - A RECEITA DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 3º A DESPESA TOTAL FIXADA NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL É R$ 956.825.184,67 (NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E CINCO MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, NA FORMA DETALHADA NOS ANEXOS I, II, VI, VII, VIII, IX E X DESTA LEI E ASSIM DISTRIBUÍDA:

I - ORÇAMENTO FISCAL - OF: R$ 611.130.042,13 (SEISCENTOS E ONZE MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS)

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS: R$ 345.695.142,54 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).

III - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES, FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
EM R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAF FAMES
2.1 DESPESAS CORRENTES 79.540.000,00 12.187.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 76.340.000,00 2.510.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.200.000,00 9.677.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 100.000,00 190.000,00
INVESTIMENTOS 100.000,00 190.000,00
TOTAL R$ 79.640.000,00 12.377.000,00

IV - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO -COMSERCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
EM R$ 1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 95.515.003,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.500.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 100.000,000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 68.915.003,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 2.157.899,09
INVESTIMENTOS 2.157.899,09
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00
TOTAL 97.672.902,09

SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS


ART. 4º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, CRIANDO, SE NECESSÁRIO, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO, ELEMENTOS DE DESPESA E SUBTÍTULOS, COM A FINALIDADE DE SUPRIR INSUFICIÊNCIAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUINDO AS DESPESAS COM PESSOAL E AMORTIZAÇÕES RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISOS I, II E III, E §§ 2°, 3° E 4° DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO E DO LIMITE AUTORIZADO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS VALORES CORRESPONDENTES À AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E AS DESPESAS DE PESSOAL E AS FINANCIADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS E A CONTRATAR.


ART. 5º. O LIMITE AUTORIZADO NO ARTIGO 4º NÃO SERÁ ONERADO QUANDO O CRÉDITO SUPLEMENTAR SE DESTINAR A ATENDER:

I – INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, INATIVOS E PENSIONISTAS;

II – PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS, AMORTIZAÇÕES, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA;

III – DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

IV – INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS ÀS FUNÇÕES: LEGISLATIVA, JUDICIÁRIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENERGIA ELÉTRICA E ENCARGOS ESPECIAIS, INCLUSIVE AQUELAS PREVISTAS NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO, OBSERVADAS AS NORMAS DE APLICAÇÃO DE CADA UM;

V – INCORPORAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS, APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019, E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM BASES CONSTANTES, INCLUSIVE DE RECURSOS VINCULADOS DE FUNDOS ESPECIAIS E DO FUNDO NACIONAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS QUANDO SE CONFIGURAR RECEITA DO EXERCÍCIO SUPERIOR ÀS PREVISÕES DE DESPESAS FIXADAS NESTA LEI;

VI – REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ALOCADAS AO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO POR PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL DE MODO QUE NÃO ALTEREM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

VII – DESPESAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS GASTOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E COM APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PREVISTOS NO ART. 212 E NO ART. 198 § 2°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


ART. 6º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.

ART. 7º. PODERÃO SER REALIZADAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, COM VISTAS A CONFERIR MAIOR AGILIDADE À MÁQUINA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE SEM AUMENTO DA DESPESA PREVISTA NESTA LEI.


CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º INTEGRAM ESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS, DEMONSTRATIVOS E TABELAS INCLUINDO OS MENCIONADOS NOS ARTS. 2º E 3º DESTA LEI:

I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS E SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTES DE DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO;

II - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS CONSOLIDADO, DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

III - APLICAÇÕES LEGAIS GASTOS COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO;

IV - APLICAÇÕES LEGAIS GASTOS COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO;

V - APLICAÇÕES LEGAIS EDUCAÇÃO - ANEXOS PREVISÃO DE GASTOS ENSINO E APLICAÇÕES LEGAS SAÚDE PÚBLICA - ANEXOS PREVISÃO DE GASTOS SAÚDE;

VI - PROGRAMAS DE TRABALHO;

VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES;

VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM RECURSO;

IX - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES;

X - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ORGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO;

XI - DEMONSTRATIVO I - DÍVIDA CONTRATUAL DO MUNICÍPIO 2020;

XII - TABELAS EXPLICATIVAS DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA 2020.

ART.9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2020.


CABO FRIO, DE DE 2019.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO