PROJETO DE LEI: 0264/2019
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 02/10/2019
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Ementa
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR, EM TEMPO REAL, AS RECEITAS E DESPESAS DO GOVERNO MUNICIPAL POR MEIO DE PAINEL DE LED EXPOSTO NO CENTRO DO MUNICÍPIO E POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, A SER DISPONIBILIZADO PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 03/10/2019 09:00:04 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 15/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A DISPONIBILIZAR, EM TEMPO REAL, POR MEIO DE PAINEL/TELÃO DE LED E DE APLICATIVO DE CELULAR, TODAS AS RECEITAS E AS DESPESAS QUE INCIDIREM SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º. A DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS SERÃO FEITAS EM UM TELÃO DE LED COLOCADO NO CENTRO DO MUNICÍPIO, DE PREFERÊNCIA EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, E POR APLICATIVO DE CELULAR, A SER DISPONIBILIZADO GRATUITAMENTE PARA TODA A POPULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICIDADE REFERENTE ÀS DESPESAS CONTERÁ, NO MÍNIMO, O VALOR E O PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS SEGUINTES CATEGORIAS:
I - CATEGORIA DE DESPESA, DIVIDIDAS POR:
A) PODER;
B) ÓRGÃO PÚBLICO;
C) ÁREAS;
D) RECURSOS HUMANOS;
E) FORNECEDORES;
F) PRESTADORES DE SERVIÇOS;
G) DIÁRIAS DE VIAGENS.
II - CATEGORIA DE RECEITA, REVELANDO AS RESPECTIVAS FONTES.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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