Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO INFORMAR EM PREVIAMENTE AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/09/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 30/09/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 30/09/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 01/10/2019 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 01/10/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 28/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ | ||
| 14/04/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?