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PROJETO DE LEI Nº 252/ 2019.


CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, COMPOSTA DE CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:


ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, QUE VISA ESTABELECER A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO COMO MEIOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 E DOS ARTS. 3º E 174 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
§1° A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO FICARÁ VINCULADA À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
§2° RECOMENDA-SE A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PARA FINS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS CÂMARAS DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I – MEDIAÇÃO A ATIVIDADE TÉCNICA EXERCIDA POR TERCEIRO IMPARCIAL SEM PODER DECISÓRIO, QUE, ESCOLHIDO OU ACEITO PELAS PARTES, AS AUXILIA E ESTIMULA A IDENTIFICAR OU DESENVOLVER SOLUÇÕES CONSENSUAIS PARA A CONTROVÉRSIA.
II – CONCILIAÇÃO A POSSIBILIDADE DA AUTORRESOLUÇÃO DO CONFLITO, ASSISTIDO POR UM TERCEIRO NEUTRO E IMPARCIAL, AVALIADOR DAS POSSÍVEIS SOLUÇÕES NA BUSCA DE CONSENSO, POR MEIO DE UM DIÁLOGO BASEADO EM INTERESSES E NECESSIDADES, NUM PROCESSO INFORMAL E ESTRUTURADO.
III – TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA É O ATO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS E ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES, RESULTANTES DA COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA A EXAME DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO.
IV – TERMO DE TRANSAÇÃO É O INSTRUMENTO JURÍDICO QUE ENCERRA A CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA, POSSIBILITANDO A PRODUÇÃO DOS SEUS EFEITOS JURÍDICOS DA TRANSAÇÃO.
ART. 3º A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO SERÃO REGIDAS PELOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA IMPARCIALIDADE, DA ISONOMIA, DA AMPLA DEFESA E DA BOA-FÉ.
PARÁGRAFO ÚNICO. A MEDIAÇÃO SERÁ ORIENTADA, AINDA, PELOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, PELA BUSCA DO CONSENSO E DA CONFIDENCIALIDADE.
ART. 4º A EFICÁCIA DOS TERMOS DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA, DOS TERMOS DE MEDIAÇÃO E INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA RESULTANTES DOS PROCESSOS SUBMETIDOS À CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DEPENDERÁ DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA HOMOLOGADA IMPLICARÁ EM COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E IMPORTARÁ NA RENÚNCIA A TODO E QUALQUER DIREITO NO QUAL POSSA SE FUNDAR UMA AÇÃO JUDICIAL, ASSIM COMO NA EXTINÇÃO DAQUELA QUE ESTIVER EM TRAMITAÇÃO.
ART. 5º A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO TERÁ COMO DIRETRIZES:
I – A INSTITUIÇÃO DE VALORES E MEIOS JURÍDICOS QUE APROFUNDEM O RELACIONAMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
II – A PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
III – A GARANTIA DA JURIDICIDADE, DA EFICÁCIA, DA ESTABILIDADE, DA SEGURANÇA E DA BOA-FÉ DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS;
IV – A AGILIZAÇÃO E A EFETIVIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS;
V – A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DE LITÍGIOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; E
VI – A REDUÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS DECORRENTES DE CONTROVÉRSIAS DE REPERCUSSÃO COLETIVA.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

ART. 6º A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO SERÁ COMPOSTA POR:
I – CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS;
II – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO; E
III – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS CÂMARAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO COMPOSTAS POR 3 (TRÊS) MEMBROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, INDICADOS PELOS RESPECTIVOS TITULARES DA:
I – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;
II - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SECFA;
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV.
ART. 7º OS LIMITES, CRITÉRIOS, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO SERÃO REGULAMENTADOS POR MEIO DE DECRETO.

SUBSEÇÃO I
DA CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS

ART. 8º COMPETE À CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS O EXAME, NA FORMA DE SEU REGIMENTO INTERNO, DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTES DE DANOS CAUSADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A TERCEIROS, SEGUNDO PRECEITO PREVISTO NO §6º, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS TERÁ COMPETÊNCIA PARA DILIGENCIAR JUNTO AOS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, PODENDO, INCLUSIVE, REQUISITAR A OITIVA E AUXÍLIO TÉCNICO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, A FIM DE INSTRUIR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO.
SUBSEÇÃO II
DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

ART. 9°. COMPETE À CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI FEDERAL N° 13.140, DE 2015 E ART. 174 DA LEI FEDERAL N° 13.105, DE 2015:
I – A PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE FORMA CONSENSUAL DOS CONFLITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO;
II – DIRIMIR CONFLITOS ENVOLVENDO ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
III – AVALIAR A ADMISSIBILIDADE DOS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, POR MEIO DE CONCILIAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; E
IV – PROMOVER, QUANDO COUBER, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 10. A COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO SERÁ ESTABELECIDA NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 11. O MUNICÍPIO ADOTARÁ PRÁTICAS QUE INCENTIVEM A FORMAÇÃO DE UMA CULTURA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE.

SUBSEÇÃO III
DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
ART. 12. PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM TITULARES DE PRECATÓRIOS, DE QUE TRATA O §1° DO ARTIGO 102 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 99/2017, FICA INSTITUÍDA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS.


ART. 13. NOS TERMOS DO ARTIGO 101, DO ATO AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO OPTA PELO PAGAMENTO DE SEUS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FICANDO INCLUÍDOS EM TAL REGIME OS PRECATÓRIOS QUE ORA SE ENCONTRAM PENDENTES DE PAGAMENTO, E OS QUE VIEREM A SER EMITIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA.

§1° PARA O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS VENCIDOS E A VENCER REFERIDOS NO CAPUT, SERÃO DEPOSITADOS MENSALMENTE, NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, EM CONTA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, 1/12 (UM DOZE AVOS) DO VALOR CALCULADO PERCENTUALMENTE SOBRE SUAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS APURADAS NO SEGUNDO MÊS ANTERIOR AO MÊS DE PAGAMENTO.

§2° A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DIVULGARÁ MENSALMENTE O VALOR DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NOS TERMOS E PARA FINS DO §1° DESTE ARTIGO.

ART. 14. DOS RECURSOS QUE, NOS TERMOS DO ART. 3°, §1° DESTA LEI, FOREM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, SERÃO UTILIZADOS:

I – 50% (CINQUENTA POR CENTO), PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, OBSERVADAS AS PREFERÊNCIAS DEFINIDAS NO §2° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 94/2016.

II – 50% (CINQUENTA POR CENTO), PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDOS DIRETOS COM OS CREDORES, DESDE QUE APROVADOS PELA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS.

ART. 15. A CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO DAR-SE-Á OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA UNIVERSAL E FAR-SE-Á POR MEIO DE EDITAL, ELABORADO PELA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, O QUAL SERÁ DIVULGADO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, E FIXARÁ AS CONDIÇÕES E REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS, ESPECIALMENTE:

I – O VALOR DISPONÍVEL PARA CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS;

II – OS CRITÉRIOS DE ORDENAMENTO DAS PROPOSTAS;

III – OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE;

IV – OS REQUISITOS, O PROCEDIMENTO E O PRAZO DE HABILITAÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIO;

V – O DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO PARA PRECATÓRIOS INSCRITOS ATÉ O ORÇAMENTO DE 2018;

VI – O DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO PARA PRECATÓRIOS INSCRITOS ATÉ O ORÇAMENTO DE 2019;

VII – A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PARA PRECATÓRIO, CUJO VALOR OBTIDO APÓS A REDUÇÃO PREVISTA NOS INCISOS V E VI DESTE ARTIGO, EXCEDA A 1/3 (UM TERÇO) DOS RECURSOS REPASSADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 101, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

§1° SERÃO PUBLICADOS 2 (DOIS) EDITAIS CONVOCATÓRIOS POR ANO, SENDO UM NO MÊS DE FEVEREIRO E OUTRO NO MÊS DE AGOSTO, PREVENDO PRAZO PRECLUSIVO PARA A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS CREDORES.

§2° O EDITAL DEVERÁ ASSEGURAR A PLENA ACESSIBILIDADE A TODOS OS CREDORES, CONTENDO COM A ADEQUADA DIVULGAÇÃO E FICANDO VEDADA QUALQUER EXIGÊNCIA QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A HABILITAÇÃO.

§3° A HABILITAÇÃO DEVERÁ SER FEITA PELO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A), MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA OU PROCURAÇÃO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA QUE LHE ATRIBUA PODERES ESPECÍFICOS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PERANTE A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS.


§ 4° O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DEVERÁ INDICAR O NÚMERO DA ORDEM CRONOLÓGICA, BEM COMO O NOME E A QUALIFICAÇÃO DO CREDOR DO PRECATÓRIO.

ART. 16. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS SOLICITARÁ AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CADA 3 (TRÊS) MESES, SALDO DISPONÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS DECORRENTES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA CRIADA PARA TAL FINALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. SE OS VALORES DOS CRÉDITOS HABILITADOS FOREM SUPERIORES AO VALOR DISPONÍVEL PARA A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS EM UM MESMO PRECATÓRIO, OS CREDORES SERÃO ORDENADOS CONSOANTE UM OU MAIS CRITÉRIOS DE DESEMPATE FIXADOS NO EDITAL, DENTRE OS QUAIS:

I – PORTADORES DE DOENÇA GRAVE, DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA PROCESSAR O RESPECTIVO PRECATÓRIO;

II – MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS;

III – ORDEM CRESCENTE DE VALORES;

IV – ORDEM ALFABÉTICA.

ART. 17. O ACORDO PODERÁ SER CELEBRADO COM O TITULAR ORIGINAL DO PRECATÓRIO OU SEUS SUCESSORES CAUSA MORTIS, BEM COMO OS CESSIONÁRIOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE HABILITADOS NO REQUISITÓRIO EM PROCESSAMENTO, COM A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL RESPECTIVO.

§1° NOS CASOS DE PRECATÓRIOS CEDIDOS PARCIAL OU INTEGRALMENTE PELO CREDOR ORIGINÁRIO, O ACORDO DEVERÁ SER FEITO COM TODOS OS CESSIONÁRIOS, DE FORMA A ABRANGER A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO.

§2° COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL PROCESSANTE DO PRECATÓRIO RECONHECER A CONDIÇÃO DOS SUCESSORES “CAUSA MORTIS” PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS EM REALIZAR ACORDO DIRETO.

ART. 18. CONCLUÍDA A VERIFICAÇÃO DOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO E VERIFICADA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS OFERECIDOS PARA ACORDO DIRETO, A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS INDICARÁ, NO PRAZO E EM ATENÇÃO AO ORDENAMENTO E AOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE INDICADOS NO EDITAL, AS PROPOSTAS DE ACORDO CONTEMPLADAS, OBSERVANDO OS LIMITES DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EXISTENTE NA CONTA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

§1° O RESULTADO DAS PROPOSTAS DE ACORDO CONTEMPLADAS SERÁ DIVULGADO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO.

§2° CASO O VALOR PAGO AO CREDOR SEJA INSUFICIENTE PARA EXTINGUIR O PRECATÓRIO, O FEITO PROSSEGUIRÁ PELO VALOR REMANESCENTE, CONFORME APURADO PELA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, SEM EMBRAGO À POSSIBILIDADE DE ADESÃO À NOVA CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO.

§3° OS ACORDOS HOMOLOGADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODUZIRÃO EFEITOS DE QUITAÇÃO PLENA DO MONTANTE ACORDADO, CORRESPONDENTE À TOTALIDADE OU PARTE DO PRECATÓRIO.

§4° O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ OPTAR POR FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE ESTA LEI, INCLUSIVE PARA FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

ART. 19. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO, PELO CREDOR, DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DISPONIBILIZADA, NÃO PRODUZINDO EFEITOS SE CONSTATADAS IRREGULARIDADES RELATIVAS À LEGITIMIDADE DO HABILITANTE OU A OUTROS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS RELACIONADOS AO RESPECTIVO CRÉDITO.

ART. 20. FICA VEDADA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO NAS HIPÓTESES DE PRECATÓRIOS SUJEITOS A DISCUSSÃO JUDICIAL OU RECURSO, SALVO DESISTÊNCIA, DEVIDAMENTE COMPROVADA, DE EVENTUAIS AÇÕES E/OU RECURSOS PENDENTES.

ART. 21. OS VALORES DOS PRECATÓRIOS A SEREM OBJETO DE ACORDO SERÃO ATUALIZADOS PELOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO IMPLICARÁ RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO SALDO REMANESCENTE, SE HOUVER.

ART. 22. PARA PAGAMENTO DOS ACORDOS SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE OS RECURSOS PREVISTOS NO §1° DO ART. 102 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 99/2017.

ART. 23. FICA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, LÍQUIDOS E CERTO, INSCRITOS REGULARMENTE EM DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM OS RESPECTIVOS CRÉDITOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS, A REQUERIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO OU SEUS SUCESSORES CAUSA MORTIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 94/2016.

§1° O CESSIONÁRIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE HABILITADO E COM A ASSESSORIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, PODERÁ REQUERER A COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

§2° AS COMPENSAÇÕES DEPENDERÃO DA DESISTÊNCIA, POR PARTE DO CREDOR DO PRECATÓRIO, DAS DISCUSSÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS EVENTUALMENTE EM CURSO QUANTO À DÍVIDA ATIVA, COM A EXPRESSA RENÚNCIA AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAM AS AÇÕES, DEFESAS OU RECURSOS.

§3° AS COMPENSAÇÕES PRODUZIRÃO EFEITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEU ORIGEM AO PRECATÓRIO E SERÃO FORMALIZADAS NOS TERMOS DO DECRETO REGULAMENTADOR DESTA LEI, COM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DO REQUISITÓRIO E NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL.

ART. 24. AS COMPENSAÇÕES SERÃO IMPLEMENTADAS DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

ART. 25. OS ACORDOS DEVERÃO RESPEITAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ORIENTAM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, EM ESPECIAL OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

ART. 26. A ORGANIZAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO.

ART. 27. A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO POR MEIO DE DECRETO.

SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 28. A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO ELABORARÁ SEU REGIMENTO POR MEIO DE DECRETO.
ART. 29. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.





CABO FRIO, 24 DE SETEMBRO DE 2019.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO