PROJETO DE LEI: 0252/2019
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 23/09/2019
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Ementa
GARANTE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL, EXCETO NAS ESCOLAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/09/2019 09:00:04 | 056ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 20/01/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/05/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA GARANTIDO O USO DOS SANITÁRIOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ÀS PESSOAS DE ACORDO COM A SUA IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTE DO REGISTRO CIVIL, RESGUARDANDO DESSA MANEIRA O DIREITO DE TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANS, EXCETO NAS ESCOLAS.
ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - TRAVESTI - O INDIVÍDUO QUE, EMBORA REGISTRADO AO NASCER COM O SEXO MASCULINO, APRESENTA FENÓTIPO FEMININO E SE IDENTIFICA COM O GÊNERO FEMININO;
II - MULHERES TRANSEXUAIS - PESSOA NASCIDA SOB O SEXO MASCULINO, QUE POSSUI IDENTIDADE DE GÊNERO COM O SEXO FEMININO;
III - HOMENS TRANS - PESSOA NASCIDA SOB O SEXO FEMININO, QUE POSSUI IDENTIDADE DE GÊNERO COM O SEXO MASCULINO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS COM VISTAS À REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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