PROJETO DE LEI: 0250/2019
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 23/09/2019
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Ementa
NORMATIZA A GRAVAÇÃO DE VÍDEOS E PRODUÇÃO DE IMAGENS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/09/2019 09:00:04 | 056ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/11/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/11/2019 09:00:10 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - A GRAVAÇÃO DE VÍDEOS E PRODUÇÃO DE IMAGENS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS É LIVRE PARA QUALQUER CIDADÃO OU CIDADÃ, CONFORME PRECEITUAM OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE IR E VIR E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
§ 1º - INCLUEM-SE NOS ESPAÇOS CITADOS NO CAPUT AS UNIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, BEM COMO TODOS OS PRÉDIOS NOS QUAIS SEJAM PRESTADOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
§ 2º - OS AUTORES OU AUTORAS DAS IMAGENS EM QUESTÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELOS SEUS CONTEÚDOS, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DE IMAGEM DE TERCEIROS, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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