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ART. 1º. O AGRESSOR CONDENADO POR CRIME CARACTERIZADO COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NÃO PODERÁ SER NOMEADO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE EM EMPRESAS ESTATAIS, NEM ADMITIDO POR EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TERCEIRIZADOS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, SEJA POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS.

ART. 2º. NO ATO DE POSSE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DA POSSE NO CARGO PÚBLICO OU DA ASSINATURA DE CARTEIRA, O CONTRATADO DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO CRIMINAL, EMITIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.