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ART. 1º - OS EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICÍPIO QUE TIVEREM SIDO PROMOVIDOS, PATROCINADOS, APOIADOS OU CONTAREM COM QUALQUER TIPO DE INFRAESTRUTURA OU RECURSOS FINANCEIROS MUNICIPAIS DEVERÃO MANTER, DURANTE A SUA REALIZAÇÃO, PLACA CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - DESCRIÇÃO DO EVENTO;
II - DURAÇÃO PROGRAMADA E LOCAL;
III - NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL;
IV - NOME DO PROMOTOR E RESPECTIVO CNPJ OU CPF;
V - QUAIS OS RECURSOS FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CASO DE DINHEIRO QUE SEJA DEMONSTRADO OS VALORES DE FORMA INTEGRAL.
§ 1º - AS PLACAS DEVERÃO ESTAR VISÍVEIS EM TODOS OS SENTIDOS, CORES, ALTURA, TAMANHO, SENDO LIVRE O MATERIAL DE CONFECÇÃO OU A FORMA DE FIXAÇÃO, RECAINDO OS CUSTOS SOBRE O PROMOVENTE DO EVENTO.
§ 2º - OS DIZERES DEVERÃO SER GRAFADOS EM FONTE LEGÍVEL E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E O AVISO DEVERÁ SER AFIXADO NA ENTRADA DO EVENTO OU EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.
ART. 2º - A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES COMINAÇÕES, A SEREM APLICADAS SUCESSIVAMENTE:
I - ADVERTÊNCIA:
A) MULTA DE ATÉ 10 UFM-S POR PARTICIPANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA MULTA DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE NO CASO DE EXTINÇÃO DESSE ÍNDICE SERÁ ADOTADO OUTRO, CRIADO POR LEI FEDERAL, QUE REFLITA E RECOMPONHA O PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
ART. 3º - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO QUE COUBER.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.