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ART. 1º - FICA RESERVADA AO PRIMEIRO EMPREGO, NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS LABORAIS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM COMO, NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIASDE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE COMO PRIMEIRO EMPREGO A ATIVIDADE LABORAL DESTINADA A PESSOAS QUE NÃO TENHAM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA EM CARTEIRA DE TRABALHO OU POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDEPENDENTE DA IDADE.
ART. 2° - OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÃO CONTER CLÁUSULA QUE CONTENHA A DETERMINAÇÃO PREVISTA NESTA LEI.
§1° - NAS RENOVAÇÕES DOS CONTRATOS CELEBRADOS E/OU NOS ADITAMENTOS DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.
§2° - A OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE VAGAS RESERVADAS POR ESTA LEI DAR-SE-Á DURANTE TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO.
ART. 3° - NA HIPÓTESE DE NÃO PREENCHIMENTO DA QUOTA PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 1° AS VAGAS REMANESCENTES DEVERÃO SER PREENCHIDAS POR JOVENS COM IDADE ENTRE 18 E 24 ANOS.
ART. 4° - AS EMPRESAS CITADAS NO ARTIGO 1° DEVERÃO ENCAMINHAR AO PODER EXECUTIVO E AO PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO SEMESTRAL QUE DEMONSTRE
O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART. 5° - A PRESENTE LEI NÃO SE APLICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ASSIM COMO ÀS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO DE NATUREZA PÚBLICA.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.