PROJETO DE LEI: 0242/2019
Informações da matéria
Autor: VAGNE AZEVEDO SIMAO
Data: 13/09/2019
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Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, DE ACORDO COM A SUPOSTA IDENTIDADE DE GÊNERO, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICAS OU PRIVADAS, INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/09/2019 09:00:04 | 056ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/09/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 20/01/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/05/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, DE ACORDO COM A SUPOSTA IDENTIDADE DE GÊNERO, EM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM À EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICA OU PRIVADA, INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, O ÚNICO CRITÉRIO A SER UTILIZADO DEVE SER O SEXO BIOLÓGICO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRO CRITÉRIO.
ARTIGO 2.º - A VEDAÇÃO DO ARTIGO ANTERIOR, CASO HAJA DISTINÇÕES QUANTO AO GÊNERO, SE ESTENDERÁ À UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES, VESTIMENTAS OU DEMAIS ELEMENTOS DE INDUMENTÁRIAS.
ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SERÁ FEITA PELOS SETORES COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
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