PROJETO DE LEI: 0240/2019
Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 12/09/2019
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Ementa
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 212/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 47/2019).
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/09/2019 09:00:00 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/09/2019 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/09/2019 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2019 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 13/09/2019 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 23/09/2019 09:00:10 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/09/2019 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Corpo da matéria
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MENSAGEM Nº 47/ 2019
CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE “PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – RESP-DEB.”.
A PROPOSIÇÃO EM APREÇO VISA PRORROGAR ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2019 O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, EM VIRTUDE DO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO REPRESENTADO PELAS MEDIDAS AUTORIZADAS PELA LEI Nº 3.035, DE 24 DE MAIO DE 2019, TENDENTES A ELEVAR O GRAU DE RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM TELA, PARA O QUAL, UTILIZANDO-ME DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOLICITO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA.
VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO.
RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMA DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.
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