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PROJETO DE LEI Nº 239 /2019.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

ART. 1º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD), INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A PROPICIAR SUPORTE FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E AÇÕES VOLTADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I – ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS SOB A ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMUD-PCD);

II – ACOMPANHAR E AVALIAR A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES SOB AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA LEI FEDERAL Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 E DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999;

III - SUBMETER AO COMUD-PCD, O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

IV – FIRMAR CONTRATOS REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO, MANTENDO O CONTROLE NECESSÁRIO;

V – EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FUNDO;

VI – ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS BANCÁRIAS, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO DO FUNDO, PODENDO PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS;

VII - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

VIII - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS À POLÍTICA DE ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

IX – SOLICITAR, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, AO SETOR COMPETENTE OS CONTROLES E DEMONSTRATIVOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO, REFERENTES A EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DAS DESPESAS EXECUTADAS, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS RECEITAS;

X - PROVIDENCIAR JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

XI - MANTER, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO CENTRAL DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO;

XII - ENCAMINHAR AO COMUD-PCD E AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ):

A) MENSALMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;
B) TRIMESTRALMENTE, O INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;
C) ANUALMENTE, O INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E O BALANÇO GERAL DO FUNDO.

XIII – APRESENTAR AO COMUD-PCD A ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XIV – FORNECER À CÂMARA MUNICIPAL, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XV – PRESTAR CONTAS DA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO, POR MEIO DE BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E BALANÇOS ENCAMINHADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO

ART. 3° O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FMDPD INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FMDPD OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE

ART. 4° A CONTABILIDADE DO FMDPD SERÁ ORGANIZADA E PROCESSADA PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER, DE FORMA A PERMITIR O CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS, DAS DESPESAS E DOS ATIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I
DOS RECURSOS

ART. 5º CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS PESSOA DEFICIÊNCIA (FMDPD):

I – RECURSOS RESULTANTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU OUTROS AJUSTES, DESTINADOS A PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FIRMADO PELO MUNICÍPIO E POR INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, GOVERNAMENTAIS OU NÃO-GOVERNAMENTAIS, MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

II – DOTAÇÕES QUE LHE FOREM CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

III - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, LEGADOS, CONTRIBUIÇÕES, VALORES, SUBVENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS QUE VENHA A RECEBER DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE ORGANISMOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, SEJAM NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

IV – RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DA VENDA DE MATERIAIS, DE PUBLICAÇÕES E DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS;

V – AS PARCELAS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS QUE O FMDPD TERÁ DIREITO A RECEBER POR FORÇA DA LEI E DE CONVÊNIOS NO SETOR;

VI – VALORES DECORRENTES DE MULTAS APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS LEGAIS, ESPECÍFICOS À PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA;

VII – VALORES PROVENIENTES DE AÇÕES COLETIVAS OU DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

VIII – CLÁUSULAS PECUNIÁRIAS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS, RESULTANTES DE TRANSAÇÕES PENAIS E SUSPENSÕES CONDICIONAIS DO PROCESSO, PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVERTIDAS PARA O FUNDO;

IX - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

ART. 6° AS RECEITAS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD), A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER E PELO TESOUREIRO DO FUNDO.

§ 1° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

§ 2º A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA O ÓRGÃO EXECUTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER, SERÁ AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA PARA A CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TÃO LOGO SEJAM REALIZADAS AS RECEITAS CORRESPONDENTES.

§ 3º OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO II
DAS DESPESAS

ART. 7º OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SERÃO APLICADOS EM:

I – FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM OS DIREITOS, A EMANCIPAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

II – EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DAS MÚLTIPLAS CAUSAS DA DEFICIÊNCIA;

III – COFINANCIAMENTO DE SERVIÇOS DESTINADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRESTADOS POR MEIO ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS;

IV - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS QUE VENHAM A ATENDER AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

V – REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, MAPEAMENTOS E PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS BENS E SERVIÇOS DA COMUNIDADE;

VI – FINANCIAMENTO DE PROJETOS VOLTADOS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

VII – AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE BENS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

VIII – CUSTEIO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE CONSELHEIROS, QUANDO NECESSÁRIAS A REPRESENTAÇÃO DO COMUD-PCD EM OUTRAS LOCALIDADES;

IX - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

X – FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM ÁREAS ESSENCIAIS QUE TENHAM POR OBJETIVO O ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 8º NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

SEÇÃO III
DOS ATIVOS

ART. 9º CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

I – DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II – DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PREVISTOS NO ART. 1º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

CAPÍTULO V
DA TESOURARIA DO FUNDO

SEÇÃO ÚNICA
DA TESOURARIA DO FUNDO

ART. 10. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DISPORÁ DE UMA TESOURARIA, PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO ATRIBUIÇÕES DA TESOURARIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

I – EFETUAR OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DEPOIS DE DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

II - RESPONSABILIZAR-SE PELA MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DAS CONTAS BANCÁRIAS, ASSINANDO OS CHEQUES CONJUNTAMENTE COM O GESTOR DO FUNDO;

III – DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE OS SALDOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTAS ESPECÍFICAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

IV – FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À BOA ORDEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS;

V – DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À SUA ESPECIALIDADE, QUE LHE SEJAM OUTORGADAS EM DECRETO.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS OU SUBVENÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA AS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE POLÍTICAS SOCIAIS VOLTADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA SE PROCESSARÃO MEDIANTE CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES E OUTRAS OBRIGAÇÕES SIMILARES, OBEDECENDO À LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO SE FARÁ EM CONFORMIDADE COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS APROVADOS PELO COMUD-PCD, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO AQUELES QUE FOREM REPASSADOS PELO ESTADO E PELA UNIÃO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, ........ DE ...................... DE 2019.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO