PROJETO DE LEI: 0231/2019
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 09/09/2019
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Ementa
DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PESCA ARTESANAL, PRATICADA EM TODA EXTENSÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA E ÁREAS AFINS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/09/2019 09:00:02 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/09/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/10/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/11/2019 09:00:08 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/11/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:12 | ENVIADO AO RELATOR ESPECIAL | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1.º - FICA DECLARADA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PESCA ARTESANAL, PRATICADA EM TODA EXTENSÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA E DEMAIS ÁREAS MARÍTIMAS E LACUSTRES QUE BANHEM O TERRITÓRIO MUNICIPAL.
ART. 2.º - FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR SALVAGUARDAR A PRÁTICA DA PESCA ARTESANAL, BEM COMO VEDAR AÇÕES POLUENTES EXECUTADAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM TODA A EXTENSÃO DO ESPAÇO CITADO NO ARTIGO PRIMEIRO, DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CABENDO AOS INFRATORES A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.
ART. 3.º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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