TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Cuida-se de proposição para obrigar as Organizações Sociais de Assistência Social que celebrarem parcerias com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal para prestarem serviços no Município de Cabo Frio a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, uma cópia do plano de trabalho, bem como um informativo com. as principais obrigações que lhes competem nos programas, ações, atividades ou projetos objetos da parceria.
É competência dos Municípios executar os projetos de enfrentamento da pobreza; incluindo a parceria com organizações da sociedade civil (artigo 15, inciso III, da Lei Federal nº 8.742/1993 - LOAS). Nesse passo, a divulgação ampla dos serviços de assistência social é um dos princípios que rege a Assistência Social (art. 4º, V, da Lei Federal nº 8.742/1993).
A publicidade a ser dada aos serviços tem por finalidade informar aos usuários quais são as obrigações que as Organizações Sociais de Assistência Social assumiram, permitindo-lhes conhecer de seus direitos. Dessa forma, as pesquisas de satisfação serão mais acuradas, permitindo melhores avaliações do cumprimento do objeto da parceria.
Hodiernamente, muitos serviços prestados por Organizações Sociais de Assistência Social não cumprem estritamente o acordado nos planos de trabalho. Muito embora o artigo 10 da Lei Federal nº 13.019/2014 exija a publicidade dos planos de trabalho na internet, no âmbito da assistência social, muitos dos usuários não têm acesso ao ambiente virtual ou têm nível educacional insuficiente para compreender as cláusulas ali descritas. Um resumo dos direitos, em linguagem de fácil compreensão, afixado em local visível onde os serviços são prestados, permitirá que seus beneficiários conheçam e exijam os direitos a eles garantidos através dos termos de parcerias.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse público geral, espero contar com os votos favoráveis à presente propositura.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 12/09/2019 09:00:04 | PAUTA | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 31/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Parecer Favorável da CCJ. Em, 31.10.19. | |
| 07/11/2019 09:00:10 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:12 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/11/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 23/03/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE CELEBRAREM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA PRESTAREM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO MANTER, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, UMA CÓPIA DO PLANO DE TRABALHO, BEM COMO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, INFORMATIVO COM AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES QUE LHES COMPETEM NOS PROGRAMAS, AÇÕES, ATIVIDADES OU PROJETOS OBJETOS DA PARCERIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O INFORMATIVO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ INCLUIR, NO MÍNIMO:
A) NOME DO SERVIÇO: TERMOS UTILIZADOS PARA DENOMINAR O SERVIÇO DE MODO A EVIDENCIAR SUA PRINCIPAL FUNÇÃO;
B) CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
C) USUÁRIOS: RELAÇÃO DO PÚBLICO DESTINATÁRIO DAS ATENÇÕES;
D) OBJETIVOS: PROPÓSITOS DO SERVIÇO E OS RESULTADOS QUE DELE SE ESPERAM;
E) PROVISÕES INSTITUCIONAIS, FÍSICAS E MATERIAIS PREVISTAS DA LEGISLAÇÃO;
F) TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO;
G) AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS: O QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ QUE OBTENHAM A PARTIR DO SERVIÇO;
H) CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO DO USUÁRIOS;
I) PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: HORÁRIOS E DIAS DA SEMANA ABERTOS AO FUNCIONAMENTO PARA O PÚBLICO, QUANDO COUBER;
J) QUADRO DE RECURSOS HUMANOS: RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONFORME SUA FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA.
ART. 2º - A INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, ADVERTÊNCIA É INTIMAÇÃO PARA CESSAR A IRREGULARIDADE;
II - NA SEGUNDA AUTUAÇÃO, PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) E NOVA AUTUAÇÃO PARA CESSAR A IRREGULARIDADE;
III - NA TERCEIRA AUTUAÇÃO, MULTA, NO DOBRO DO VALOR DA SEGUNDA AUTUAÇÃO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE ATÉ A QUINTA AUTUAÇÃO;
IV - NA SEXTA AUTUAÇÃO, ENCERRAMENTO DO TERMO DE PARCERIA;
§1º EM QUALQUER CASO, SERÁ GARANTIDA A AMPLA DEFESA AOS ACUSADOS DA INFRAÇÃO, ANTES DA IMPOSIÇÃO DEFINITIVA DA MULTA.
§2º A MULTA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADA ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE, DO ANO ANTERIOR, SENDO ADOTADO O ÍNDICE OFICIAL QUE O SUCEDER, NO CASO DA EXTINÇÃO DESTE ÍNDICE.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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