PROJETO DE LEI: 0234/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 09/09/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E DE VAPES, CONHECIDOS COMO CIGARROS A VAPOR, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 12/09/2019 09:00:04 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 14/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA PROIBIDA A VENDA E A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E CIGARROS A VAPOR, VAPES, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS.
§ 1º - INCLUEM-SE NA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO "CAPUT", AS ESSÊNCIAS, OS ÓLEOS ESSENCIAIS, O TABACO, O E-LIQUID, AS PEÇAS VENDIDAS SEPARADAMENTE QUE COMPÕEM OS APARELHOS E QUAISQUER ACESSÓRIOS PARA A PRÁTICA DESSES INSTRUMENTOS.
§ 2º - OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM OS PRODUTOS SÓ PODERÃO VENDER OS ITENS PARA ESSA PRÁTICA AOS CONSUMIDORES QUE COMPROVAREM SUA MAIORIDADE, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE IDENTIDADE OU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL COM FOTO.
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR À PENALIDADE PREVISTA NO ART. 243 DA LEI Nº 8.609, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA), E NO ART. 56 DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC).
ART. 3º - AO INFRATOR DO DISPOSTO NESTA LEI SERÁ IMPOSTA A COBRANÇA DE MULTA NO VALOR: A) DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AOS INFRINGENTES PRIMÁRIOS; B) DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AOS INFRINGENTES REINCIDENTES.
§ 1º - O VALOR DA MULTA SERÁ PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE MATERIAIS COMERCIALIZADOS.
§ 2º - COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA FICA PREVISTA A INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATÉ O RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA.
§ 3º - O VALOR DAS MULTAS APLICADAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SERÁ DIRECIONADO NA INTEGRA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
§ 4º - O VALOR DA MULTA PREVISTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, OU POR OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.
ART. 4º - O ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO QUAL ESTA LEI SE APLICA DEVERÁ FIXAR NO SEU INTERIOR PLACA DE AVISO, ESCRITO DE FORMA CLARA E EM LOCAL VISÍVEL, QUANTO À PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1º DESTA LEI.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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