CRIA A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A presente matéria é uma ideia do servidor efetivo do município, Paulo Jordão, a quem muito somos gratos pela contribuição ao mandato e à sociedade cabo-friense.
As medidas de combate à corrupção e de promoção da integridade são pilares importantes de uma boa gestão pública.
No exercício da função de Corregedoria, poderão ser adotadas as denominadas medidas correcionais que, por sua vez, poderão ser de caráter disciplinar, quando destinadas a servidores e funcionários públicos, ou de caráter punitivo para pessoas jurídicas que venham a praticar atos ilícitos em licitações ou contratos administrativos.
Quando aplicadas de forma rápida e justa, tais medidas ajudam a criar uma cultura de integridade, que passa a fazer parte de toda a Administração e, ao fim, da própria sociedade. Fica evidente que o combate à corrupção deve ser objetivo constante do Município.
O Município possui legislação própria acerca dos direitos e deveres dos seus servidores e empregados. No caso o Estatuto dos Servidores Públicos de Cabo Frio, a Lei nº 380, de 29 de outubro de 1981, é a principal norma da matéria, e, muitas vezes, com as devidas adaptações, é a referência para as legislações municipais. Idealmente, uma Corregedoria deve ter suas competências claramente definidas na legislação que a regula (Decreto, Lei, etc), para que se evitem dúvidas sobre o objetivo de sua atuação ou conflito de competências com outros órgãos do município. É importante que a legislação também seja capaz de dotar a corregedoria da independência e dos meios suficientes e adequados para o alcance de seus objetivos. Assim é que, espelhando-se, por exemplo, nas normas já existentes a respeito do tema no âmbito do Poder Executivo Federal, a legislação poderá atribuir competência de instauração, acompanhamento de processos conduzidos pelas comissões, eventual manifestação prévia ao julgamento pela autoridade competente, dentre outras várias funções, conforme a realidade, estrutura e necessidade do Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/08/2019 09:00:02 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 28/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ | |
| 14/04/2021 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º FICA CRIADA A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CGMC) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º A CGMC NÃO GERA CUSTOS NEM CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENDO CONSTITUÍDA POR SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS NO USO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 3º CABE À CORREGEDORIA PROPOR MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E DE PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 4º NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA PODERÃO SER ADOTADAS AS DENOMINADAS MEDIDAS CORRECIONAIS QUE, POR SUA VEZ, PODERÃO SER DE CARÁTER DISCIPLINAR, QUANDO DESTINADAS A CARÁTER PUNITIVO PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE VENHAM A PRATICAR ILÍCITOS EM LICITAÇÕES OU CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
ART. 5º A CGMC É DOTADA DE INDEPENDÊNCIA E POSSUI COMO COMPETÊNCIA A INSTAURAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS CONDUZIDOS PELAS COMISSÕES E EVENTUAL MANIFESTAÇÃO PRÉVIA AO JULGAMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
ART. 6º A CORREGEDORIA DEVERÁ TER CAPACIDADE DE, EM UM TEMPO RAZOÁVEL, PROCESSAR AS DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES QUE RECEBER, DANDO UMA RESPOSTA SOCIALMENTE ADEQUADA E EVITANDO A PRESCRIÇÃO DOS PROCESSOS E A CONSEQUENTE IMPUNIDADE DOS ENVOLVIDOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - AS DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES SÃO MEIOS DE COMUNICAR À ADMINISTRAÇÃO A OCORRÊNCIA DE DETERMINADA IRREGULARIDADE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - ENTENDE-SE COMO REPRESENTAÇÃO O DOCUMENTO APRESENTADO POR PESSOA, ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE TENHA O DEVER DE INFORMAR A IRREGULARIDADE NOTICIADA (REPRESENTAÇÕES FORMULADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO E OUTROS).
PARÁGRAFO TERCEIRO - UTILIZA-SE A EXPRESSÃO "DENÚNCIA" PARA AS INFORMAÇÕES ADVINDAS DE OUTRAS FONTES, COMO O PRÓPRIO CIDADÃO, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS E OUTROS.
ART. 7º DECRETO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO INSTITUIR UNIDADES DISTINTAS PARA CONDUZIR INVESTIGAÇÕES/PROCESSOS, COMISSÕES PERMANENTES PARA A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS E AUXÍLIO AO CORREGEDOR NA ANÁLISE INICIAL DE UM CASO E, AO FINAL, NO SEU JULGAMENTO.
ART. 8º A CORREGEDORIA SERÁ COMPOSTA POR UM CORREGEDOR GERAL E DOIS CORREGEDORES AUXILIARES ENTRE SERVIDORES EFETIVOS, NOMEADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR CURSOS PERMANENTES DE FORMAÇÃO MEDIANTE TREINAMENTOS REGULARES, PODENDO PROMOVÊ-LOS EM PARCERIA COM O TCE-RJ, MPRJ OU OUTRAS INSTITUIÇÕES.
ART. 10 OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO SE REGISTRAR NO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS NA CORREGEDORIA GERAL, APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DO ART. 87 DA LEI FEDERAL NO 8.666, DE 1993;
II - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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