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CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 142/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO








PROJETO DE LEI Nº 0011/2018. VETO Nº 0041/2019.

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

INICIALMENTE, É NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE, A PRETEXTO DE DISPOR SOBRE TEMA QUE REPUTA DE INTERESSE LOCAL, A NORMA IMPUGNADA ALCANÇA MATÉRIA A CUJO PROPÓSITO LHE É DEFESO LEGISLAR.

A REGULAÇÃO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE INSCREVE NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS PARA LEGISLAR A RESPEITO -- ARTIGO 24, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AINDA QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUA AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA “SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL, NO QUE COUBER” (ART. 30, II), VINCULA-SE ELA, SEMPRE, AO INTERESSE LOCAL, ATÉ PORQUE SUA COMPETÊNCIA SE RESTRINGE AO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, FORA DO QUAL TAMBÉM VIVEM TANTOS OUTROS CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS ACIMA DESCRITOS.

PORTANTO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AO VEREADOR SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO