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CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 141/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO











PROJETO DE LEI Nº 0151/2018. VETO Nº 040/2019.

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSTOS.

A PROPOSITURA SE COADUNA COM A POLÍTICA VOLTADA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DE MODO QUE OUTRA NÃO PODERIA SER A DELIBERAÇÃO DESTA CHEFIA DO EXECUTIVO SENÃO O SEU ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 3º DO TEXTO APROVADO, IN VERBIS:

“ART. 3º ...............................
.................................................
III – CAMPANHAS EDUCATIVAS POR MEIO DE RÁDIOS, REDES SOCIAIS E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM O OBJETIVO DE MOBILIZAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COLETA DOS LIXOS E MICRO LIXOS E DE PRESERVAR A LIMPEZA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO”

AO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE SE PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, A PROPOSTA EM COMENTO, APRESENTA ACENTUADA REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE TODAS AS DESPESAS DELA DECORRENTES CORRERIAM A EXPENSAS DO EXECUTIVO.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA CAMPANHA EDUCATIVA PRETENDIDA VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO