PROJETO DE LEI: 0160/2019
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 13/06/2019
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Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º E INCISOS AO ART. 5º DA LEI Nº 2.178 DE 23 DE JANEIRO DE 2009, GARANTINDO DIREITOS TRABALHISTAS A SERVIDORES CONTRATADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/06/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/06/2019 09:00:04 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/06/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 14/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 5º E INCISOS AO ART. 5º DA LEI 2.178 DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 5º(...)
§5º AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO REALIZADAS SOB O REGIME INSTITUÍDO NO ART.3º DESTA LEI DEVERÃO TER:
I - O PRAZO RESPEITADO, SENDO PERMITIDA APENAS DEMISSÃO A PEDIDO DO CONTRATADO OU POR JUSTA CAUSA, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO A AMPLA DEFESA E GARANTIDOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DE RESCISÃO;
II - GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL CONFORME DISPOSTO NO ART. 98 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
III- GARANTIA DE GRATIFICAÇÕES FUNDAMENTAIS, TAIS COMO INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO."
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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