Resumo
ACRESCENTA A ALÍNEA D AO INCISO V, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 67, DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2019 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/06/2019 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 11/06/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 11/06/2019 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. 162/2019 |
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