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ARTIGO 1º - ACRESCENTA A ALÍNEA D AO INCISO V, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 67 DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2019, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 67º - ................................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO - ...................................................................
V - ..........................................................................................
A) ................................
B) ................................
C) ................................
D) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO".

ARTIGO 2º - ESTA SUBEMENDA ADITIVA PASSA A INCORPORAR O TEXTO ORIGINAL DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2019, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE JUNHO DE 2019.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENO E ALIENAÇÃO


_______________________________CFOA

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