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ART. 1° - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING.

§ 1° - O CADASTRO TEM POR OBJETIVO IMPEDIR QUE AS EMPRESAS DE TELEMARKETING OU ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZEM ESTE SERVIÇO EFETUEM, DE FORMA NÃO AUTORIZADA, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, ENVIOS DE MENSAGENS ELETRÔNICAS POR MEIO DE SINAL TELEFÔNICO OU PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E SIMILARES, PARA OS USUÁRIOS NELE INSCRITOS.

§ 2° - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE TELEMARKETING A MODALIDADE DE OFERTA OU PUBLICIDADE COMERCIAL OU INSTITUCIONAL DE PRODUTOS OU SERVIÇOS MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS.

ART. 2º - COMPETE AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE CABO FRIO, IMPLANTAR, GERENCIAR E DIVULGAR AOS INTERESSADOS O CADASTRO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, BEM COMO CRIAR OS MECANISMOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 3º - A INSCRIÇÃO NO CADASTRO SERÁ REALIZADA PELO USUÁRIO, NO SITE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DEVERÁ INFORMAR NOME COMPLETO, CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS E O TELEFONE A SER CADASTRADO.

§ 1º - O USUÁRIO PODERÁ CADASTRAR SOMENTE LINHAS TELEFÔNICAS REGISTRADAS EM SEU NOME, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO DE TRÊS NÚMEROS.

§ 2º - INCLUEM-SE, NAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, OS NÚMEROS DE TELEFONES FIXOS E OS NÚMEROS DE TELEFONIA MÓVEL EM GERAL.

§ 3 -º A QUALQUER MOMENTO, O USUÁRIO PODERÁ SOLICITAR O SEU DESLIGAMENTO DO CADASTRO.

ART. 4º - AS PESSOAS DESCRITAS NO § 1º DO ARTIGO. 1º DEVERÃO ACESSAR O CADASTRO DE QUE TRATA ESTA LEI, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTO DOS USUÁRIOS INSCRITOS.

ART. 5º - A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DO INGRESSO DO USUÁRIO NO CADASTRO, AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS RELACIONADOS AO § 1° DO ART. 1º NÃO PODERÃO EFETUAR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIAR MENSAGENS ELETRÔNICAS DESTINADAS ÀS PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ORA CRIADO.

ART. 6º - ENQUANTO VIGORAR A RELAÇÃO DE CONSUMO, AS EMPRESAS DE QUE TRATA ESTA LEI, QUE MANTIVEREM OPERAÇÕES ECONÔMICAS COM O USUÁRIO CADASTRADO, FICAM EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO LEGAL, EXCETO PARA A VENDA E A DIVULGAÇÃO DE NOVOS PRODUTOS OU SERVIÇOS.

ART. 7º - O USUÁRIO QUE RECEBER LIGAÇÕES, APÓS O TRIGÉSIMO DIA DA DATA DO INGRESSO NO CADASTRO, PODERÁ REGISTRAR OCORRÊNCIA DO FATO JUNTO AO PROCON DE GRAVATAÍ, INFORMANDO O DIA, HORÁRIO, NÚMERO DA LINHA QUE RECEBEU O CHAMADO, NOME DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, NOME DO ATENDENTE, A FIM DE QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS.

ART. 8° - O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.

ART. 9° - ESTÃO ISENTOS DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI:
I - AS ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL, EDUCACIONAL, RELIGIOSA E HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS, PORTADORAS DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA E QUE ATUEM EM NOME PRÓPRIO, COMO ENTIDADE CHAMADORA DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA; E

II - OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.