PROJETO DE LEI: 0106/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 17/04/2019
Visualizações:
Ementa
CRIA A LISTA SUJA DO MACHISMO, DE EMPRESAS QUE INCIDAM EM PRÁTICAS DE DESIGUALDADE DE GÊNERO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 30/04/2019 09:00:04 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/10/2019 09:00:10 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/10/2019 09:00:12 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 10/10/2019 09:00:14 | 061ª (Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/10/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. É CRIADA A LISTA SUJA DO MACHISMO, DE EMPRESAS QUE INCIDAM EM PRÁTICAS DE DESIGUALDADE DE GÊNERO, PARA PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS NO COMBATE À DESIGUALDADE DE GÊNERO NA INICIATIVA PRIVADA, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS NO COMBATE À DESIGUALDADE DE GÊNERO NA INICIATIVA PRIVADA;
II - INCENTIVAR AS EMPRESAS A APLICAREM POLÍTICAS DE IGUALDADE SALARIAL DE GÊNERO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES CONTRATADOS;
III - CONTRIBUIR COM A PAZ SOCIAL, A LIBERDADE E A IGUALDADE MATERIAL DE OPORTUNIDADES;
IV - PROMOVER REPARAÇÃO HISTÓRICA ÀS MULHERES;
V - MITIGAR E GRADUALMENTE ELIMINAR O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NA SOCIEDADE.
§ 1º - TORNA-SE APTA À INCLUSÃO NA LISTA A EMPRESA QUE:
I - TENDO UM QUADRO DE CHEFIA COM DIVERSOS CARGOS, NÃO PREENCHER AO MENOS UM COM UMA MULHER;
II - PAGAR SALÁRIO MENOR PARA MULHER EM RELAÇÃO A HOMEM EM MESMA FUNÇÃO E COM IDÊNTICO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA;
III - DISPENSAR TRABALHADORA EM ESTADO GRAVÍDICO OU LOGO APÓS O RETORNO DA LICENÇA MATERNIDADE, SEM JUSTA CAUSA;
IV - NÃO COMUNICAR ÀS AUTORIDADES ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR MULHER;
V - SOFRER, INDIVIDUALMENTE OU SOLIDARIAMENTE COM DIRETOR OU FUNCIONÁRIO, CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA POR ASSÉDIO MORAL E/OU SEXUAL CONTRA MULHER.
§ 2º - A INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NA LISTA DEPENDERÁ DE DENÚNCIA FEITA POR QUALQUER CIDADÃO, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E PERMANECERÁ DURANTE O MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DE REINCLUSÃO NO CASO DE NOVA OCORRÊNCIA.
§ 3º - A RETIRADA DO NOME DA EMPRESA DA LISTA PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE METAS DE, NO MÁXIMO, 1 (UM) ANO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS DE INCLUSÃO DA MULHER E/OU IGUALDADE SALARIAL.
ART. 2º - A LISTA CONSTARÁ DO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA, BEM COMO HAVERÁ VIA FÍSICA À DISPOSIÇÃO PARA CONSULTA NAS PRINCIPAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
ART. 3º - AS EMPRESAS INCLUÍDAS NA LISTA FICARÃO IMPEDIDAS DE RECEBER QUALQUER VERBA PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?