PROJETO DE LEI: 0055/2019
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 21/03/2019
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Ementa
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS ACADEMIAS, CLUBES E ENTIDADES QUE PROMOVAM ATIVIDADES DESPORTIVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/03/2019 09:00:04 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/03/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/03/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/11/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 28/11/2019 09:00:12 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/11/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 29/11/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. ESTA LEI CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS ACADEMIAS, CLUBES E ENTIDADES QUE PROMOVAM ATIVIDADES DESPORTIVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE DEFICIENTES.
ART. 2º. FICAM ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO QUE PROMOVAM ATIVIDADES DESPORTIVAS QUANDO OBTIVEREM EM SEUS QUADROS O PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% DE PRATICANTES COM DEFICIÊNCIA .
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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