Ementa

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO JUIZ DE DIREITO SÉRGIO ROBERTO EMÍLIO LOUZADA TITULAR DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Justificativa

"Inicialmente, é de se observar que a questão de fundo da presente demanda, travestida na alegada defesa da ordem urbanística, na verdade cinge-se à um hipotético "assédio religioso". Não parece crível que tais assertivas tenham sido idealizadas e escritas por um Promotor de Justiça, de currículo notório e ampla cultura jurídica. Mais parece que algum crente fanático e extremista - daqueles que se apresentam publicamente depredando imagens religiosas, pregando intolerância e violência em nome de sua fé - teria sido o autor do raciocínio discriminatório e tendencioso que não se conseguiu disfarçar em meio às teses jurídicas tomadas por empréstimo, sem que guardem relação direta e estrita com os fatos trazidos ao Judiciário. Melhor serviço público estaria prestando S.Exa., data vênia, se dedicasse tanto empenho a retirar das praças públicas a crescente população de rua que vive em condições precárias sem que os poderes públicos pareçam com isso se importar; ou, mesmo, cuidando S.Exa. de zelar pelo paisagismo urbanístico das comunidades carentes que socadas nas favelas do Estado sem as mínimas condições de dignidade humana, contribuem mesmo involuntariamente para o crescimento desordenado da cidade que se debruça em precipícios desprovidos de serviços públicos essenciais, transformando a urbe no caos que conhecemos e convivemos como meros espectadores de tragédias anunciadas. Mas, retomando o foco da questão, entendemos que a laicidade do Estado não autoriza a repressão a qualquer prática de profissão de fé, como requer o Ministério Público. "