PROJETO DE LEI: 0066/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 27/03/2019
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Ementa
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA INSTALAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/04/2019 09:00:02 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/04/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/10/2019 09:00:10 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/10/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 07/10/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA OBRIGADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A INSTALAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS, DOS POSTOS DE GASOLINA.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE TRANSPARENTE, AS MANGUEIRAS PELAS QUAIS É POSSÍVEL VER A PASSAGEM DO COMBUSTÍVEL, DA BOMBA ATÉ AO VEÍCULO AUTOMOTOR.
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM COM O DISPOSTO NA PRESENTE LEI, SERÃO PUNIDOS COM AS SEGUINTES PENALIDADES, SEMPRE IMPUTADAS AO ESTABELECIMENTO INFRATOR:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR INFRAÇÃO;
III- SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, CUMULADO COM MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO, OS VALORES DA MULTA, MENCIONADO NO ART. 2°, INCISO II, DESTA LEI, SERÃO DUPLICADOS.
ART. 3º O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO SERÁ O PROCON / CABO FRIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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