Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 05/02/2019
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Resumo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/01/2019     ARQUIVO DEVOLVE  CONSTA DUPLICIDADE  PROJETO DE LEI 136/2018 - VEREADOR LUIS GERALDO 
05/02/2019     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
11/02/2019     VEREADOR DEVOLVE  TRAMITAÇÃO   
12/02/2019 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
12/02/2019     PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
13/02/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
25/09/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
01/10/2019 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
01/10/2019 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
02/01/2020     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
28/12/2020     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO  CCJ 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERLEI BENTO

VEREADOR(A)

Autor

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