Resumo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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22/01/2019 | ARQUIVO DEVOLVE | CONSTA DUPLICIDADE | PROJETO DE LEI 136/2018 - VEREADOR LUIS GERALDO | ||
05/02/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
11/02/2019 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | |||
12/02/2019 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
12/02/2019 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
13/02/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
25/09/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
01/10/2019 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
01/10/2019 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
02/01/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
28/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ |
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