PROJETO DE LEI: 0011/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 11/02/2019
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Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A INSTALAR E A MANTER EM FUNCIONAMENTO, SERVIÇO DE INTERNET WI-FI GRATUITO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/01/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/03/2019 09:00:02 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/03/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/10/2019 09:00:10 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/10/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 03/10/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A INSTALAR E A MANTER EM FUNCIONAMENTO SERVIÇO DE INTERNET WI-FI GRATUITO EM TODOS OS VEÍCULOS DE SUAS FROTAS, EM TODAS AS LINHAS, EM TODOS OS HORÁRIOS.
ART. 2º - FICA INCLUÍDO NO ART. 10-A DA LEI Nº 2.758, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1964, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME SEGUE:
"ART. 10-A. OS VEÍCULOS DE QUE TRATA ESTA LEI OFERECERÃO SERVIÇO DE INTERNET WI-FI GRATUITO, COM ROTEADOR DE POTÊNCIA SUFICIENTE PARA QUE POSSA SER UTILIZADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA EM TODO O SEU INTERIOR."
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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