Ementa

OFÍCIO/GAPRE Nº 142/2018 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 93/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 29/2018, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 142/2018

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHORVEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 29/2018, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICANDO QUE, NA FORMA DO §1º DO ART.42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DA INICIATIVA DA EMENDA ADITIVA N° 009/2018 E DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2018, APRESENTADAS AO PROJETO EM COMENTO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, CONSOANTE OS MOTIVOS QUE ORA PASSO A EXPOR.

RESTA CLARO QUE A INICIATIVA EM TELA NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO ASSIM NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR PRETENDER IMPOR AO EXECUTIVO MEDIDA TÍPICA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL INCUMBE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DESTE PODER.

NO QUE TANGE À EMENDA ADITIVA Nº 009/2018, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE O DISPOSITIVO QUE ORA SE PRETENDE INCLUIR NO ART. 7º NÃO É MATÉRIA PERTINENTE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO §2º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, DEVENDO-SE EVITAR A INCLUSÃO NA LDO DE MATÉRIAS ESTRANHAS OU JÁ REGULAMENTADAS POR OUTROS ATOS NORMATIVOS, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 124, § 6º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

POR OUTRO LADO, A EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2018, PRETENDE IMPOR AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA QUANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000. OCORRE QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 169 JÁ DETERMINA AS MEDIDAS QUE DEVERÃO SER IMPLEMENTADAS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO DOS GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO.

AO IMPOR AO EXECUTIVO A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, NÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAIS COMO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS GOVERNAMENTAIS O PODER LEGISLATIVO ACABOU INVADINDO COMPETÊNCIA QUE ERA DO EXECUTIVO.

DESSA FORMA, NÃO PODE O PODER LEGISLATIVO CRIAR OBRIGAÇÕES PARA O PODER EXECUTIVO OU PARA ÓRGÃOS QUE O INTEGRAM. AGINDO DESSA FORMA, INVADE A SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA E COMETE DUPLA INCONSTITUCIONALIDADE: DESRESPEITA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES E AFRONTA O PRINCÍPIO DA INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA ADITIVA N° 009/2018 E DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2018 AO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA A ESTAS OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO