Ementa

OFÍCIO/ GAPRE Nº 141/2018 -DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, PROVENIENTE DA MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 28/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

Justificativa

CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 141/2018

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHORVEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 28/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019., COMUNICANDO QUE, NA FORMA DO §1º DO ART.42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DA EMENDAS MODIFICATIVAS N° 025, 027, 042, 044, 046, 059, 063 E 083 E DAS EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 003, 004 E 006/2018, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LAS, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL AS EMENDAS NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

1.DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 025, 027, 042, 044, 046, 059, 063 E 083/2018

AS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 025, 027, 042, 044, 046, 059, 063 E 083/2018 OBJETIVAM MODIFICAR PARCIALMENTE O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

PRELIMINARMENTE, CUMPRE INFORMAR QUE A INICIATIVA DO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O ORÇAMENTO ANUAL É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO CONFORME DETERMINA O INCISO III, DO ARTIGO 124 DA LOM.

PARA OBSERVÂNCIA DAS IMPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, QUE ESTABELECEM AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROMOVA A CRIAÇÃO E/OU EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHA ANUALMENTE, ANEXO AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS, CONFORME DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, DO PROJETO DE LEI N° 93/2018 - LDO 2019.

DESSA FORMA, O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DEVE CONSIDERAR TODAS AS ESTIMATIVAS DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E AS RENÚNCIAS DE RECEITA APROVADAS OU PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

NESTE PASSO, POSSIBILITA-SE AO ÓRGÃO COLEGIADO LEGISLATIVO PERMANENTE UTILIZAR ESSA RESERVA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVIAMENTE FIXADOS, PARA GARANTIR A ADEQUAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EXPANSÃO PARA AS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO OU RENÚNCIAS DE RECEITA EM TERMOS DE EQUILÍBRIO FISCAL.

TODAVIA, NA REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS MODIFICATIVAS EM ANÁLISE, OCORRE UMA RESTRIÇÃO A DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM CRIAR OU ELEVAR DETERMINADAS DESPESAS ACIMA DOS MONTANTES PREVISTOS NESSA RESERVA, SENDO QUE NÃO HÁ RESTRIÇÃO DESSA ORDEM NOS ARTS.16 E 17 DA LRF QUE TRATA DO ASSUNTO.

ALÉM DISSO, SE FAZ NECESSÁRIO MENCIONAR QUE PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CONCEBIDO PELA IDEIA DE QUE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO COEXISTIRÃO HARMONIOSA E INDEPENDENTEMENTE EM UM SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, QUE TEM COMO OBJETIVO EVITAR A SOBREPOSIÇÃO DE UM PODER EM OUTRO.

ASSIM, NO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE CADA PODER, CALCADA NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, CABE AO PODER EXECUTIVO, CIENTE DA REAL NECESSIDADE DA POPULAÇÃO, AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL, SENDO A PRIMEIRA CONSUBSTANCIADA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A SEGUNDA PAUTADA PELA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE DETERMINAM O DESTINO DO MUNICÍPIO.

2.DAS EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 003, 004 E 006/2018

NO QUE TANGE ÀS EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 003, 004 E 006/2018 CUMPRE OBSERVAR QUE A INICIATIVA EM TELA NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO ASSIM NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM EFEITO, A SUPRESSÃO DO LIMITE MÁXIMO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, PROCEDIDA PELOS SENHORES VEREADORES, AINDA QUE NÃO TENHA IMPLICADO AUMENTO DE DESPESAS E TENHA GUARDADO PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORIGINAL, DESRESPEITOU OS BALIZAMENTOS CONSTITUCIONAIS, MOSTRANDO-SE CLARAMENTE CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO.

DESSA FORMA, SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 12, 13, 14 E 15 EVIDENCIA INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO AO ESPECTRO DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA QUE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS POSITIVAM FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.

NÃO SE DISCUTE QUE, EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, PODE HAVER EMENDAS PELO PODER LEGISLATIVO.

TODAVIA, TAIS EMENDAS DE ORIGEM PARLAMENTAR, ALÉM DE NÃO PODEREM MODIFICAR A SUBSTÂNCIA DO TEXTO NORMATIVO SUBMETIDO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DAR AZO A AUMENTO DE DESPESA, NÃO PODEM CONFIGURAR VIOLAÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL, TAIS COMO A AFRONTA DIRETA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.

NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESTABELECIDO PARA O EXECUTIVO, O QUAL POSSUI A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM À CONSECUÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS.

OBSERVANDO-SE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PROMULGADAS EM ANOS ANTERIORES, VERIFICA-SE QUE OS LIMITES DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NÃO COSTUMAM SER INFERIORES A 20%, DE MODO QUE SE PODE CONSTATAR QUE A SUPRESSÃO DESSE LIMITE CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO.

ADEMAIS, HÁ QUE SE DESTACAR QUE HAVENDO SUPERÁVIT PRIMÁRIO E NÃO SENDO UTILIZADO O RECURSO, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO PROMOVIDA PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2018, QUE ORA SE VETA, HAVERÁ POSSIBILIDADE DE SE PARALISAR AÇÕES EM TODAS AS ÁREAS QUE O MUNICÍPIO PODERIA INVESTIR, ESPECIALMENTE EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE TRATAM DE DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM, SE NÃO EXISTIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUE SE CONCRETIZEM AS PRINCIPAIS LICITAÇÕES - COMO PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS, MERENDA ESCOLAR, COMBUSTÍVEL, ETC. - E EMPENHOS IMPORTANTES, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FICARÁ TOTALMENTE ENGESSADA, HAVENDO POSSIBILIDADE AINDA DE SE COMPROMETER O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

A ESSE RESPEITO, CONVÉM INFORMAR QUE MUITAS VEZES É NECESSÁRIA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR MEIO DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA FAZER FACE AO VALOR TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL.

CUMPRE ASSEVERAR, NESSE SENTIDO, QUE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DEMANDARÁ TEMPO, CASO SE MANTENHA A SUPRESSÃO DOS ARTS. 12 A 14 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATÉ PORQUE ESSA CASA DA LEIS TEM SEUS PERÍODOS LEGISLATIVOS E NEM SEMPRE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA APRECIAR PRONTAMENTE UM PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, DEVENDO-SE CONSIDERAR QUE AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA SÃO, VIA DE REGRA, PREMENTES E URGENTES.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS MODIFICATIVAS N° 025, 027, 042, 044, 046, 059, 063 E 083 E DAS EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 003, 004 E 006/2018 AO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA A ESTAS OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO