Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 292/2018 EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO, ONDE CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A SER FORNECIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO A TODOS OS PACIENTES DIABÉTICOS CADASTRADOS NO SUS OU QUE SE UTILIZAM DA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA.

PARÁGRAFO ÚNICO: NA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE DIABÉTICO ALÉM DOS DADOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1° DEVERÁ CONSTAR NOME COMPLETO DO INDIVÍDUO DIABÉTICO, OS NOMES DOS PAIS, NÚMERO DO RG (REGISTRO GERAL), CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA), INDICATIVO DM1 (DIABETES MELLITUS 1) OU DM2 (DIABETES MELLITUS 2) E INFORMAÇÃO EM NEGRITO COM A FRASE: PACIENTE DIABÉTICO, EM CASO DE EMERGÊNCIA INFORMAR ESTA CONDIÇÃO AO MÉDICO ATENDENTE." ARTIGO 2º - O PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 DEVERÁ COMPROVAR SER PORTADOR DE DIABETES MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO MÉDICO (LAUDO) QUE COMPROVE TAL PATOLOGIA COMO CID 10, E 10 DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE PARA TER DIREITO À CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DE PACIENTE DIABÉTICO. ARTIGO 3° - FICA A CARGO DA SECRETARIA DA SAÚDE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CADASTRO E EMISSÃO DAS CARTEIRAS DE INFORMAÇÃO DOS PACIENTES DIABÉTICOS. 'A71O OS PACIENTE DIABÉTICOS ATENDIDOS PELO SUS, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E POR ATENDIMENTO PRIVADO DEVERÃO CADASTRAR-SE DIRETAMENTE JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE ATRAVÉS DOS CANAIS E LOCAIS INFORMADOS.'A72O OS PACIENTES DIABÉTICOS BENEFICIADOS POR ESTA LEI DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ARTIGO 4º - APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVERÃO CONCEDER AOS PACIENTES DIABÉTICOS OS BENEFÍCIOS JÁ GARANTIDOS EM LEI RESPEITANDO A COMPETÊNCIA LEGAL E DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DE SAÚDE SEM A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO ADICIONAL. ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA

OS PORTADORES DE DIABETES NÃO DISPÕEM DE DISPOSITIVO LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO, SENÃO O LAUDO MÉDICO PESSOAL EM PAPEL QUE TEM DE LEVAR EM TODO DESLOCAMENTO. O PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 É UM INDIVÍDUO SEGUNDO O CID (CADASTRO INTERNACIONAL DE DOENÇAS) COMO CID 10 E 10, TENDO A DENOMINAÇÃO DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE. UM DOS VILÕES DO PORTADOR DE DIABETES É A HIPOGLICEMIA, TENDO COMO SINTOMAS MAL ESTAR, VISÃO TURVA, SUDORESE, FOME INTENSA, TAQUICARDIA E ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA, RECORRENTE ENTRE PESSOAS COM ESSE DIAGNÓSTICO E CARACTERIZADA POR NÍVEIS DE GLICOSE ABAIXO DOS 60MG/DL ONDE OS VALORES IDEAIS ESTÃO NA FAIXA ENTRE 70MG/DL E 99MG/DL. INFELIZMENTE, NÃO É RARA A OCORRÊNCIA DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA DE PORTADORES DE DIABETES E NESSES ATENDIMENTOS MUITAS VEZES RECEBEM TRATAMENTO INADEQUADO PARA UM PORTADOR DE DIABETES. O OBJETIVO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO É ALÉM DE IDENTIFICÁ-LO, SER UM FACILITADOR EM CASO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. DESTARTE, PEÇO O APOIO E O VOTO DE MEUS PARES A ESTE IMPORTANTE PROJETO DE LEI, PELO LARGO ALCANCE SOCIAL QUE SE APRESENTA.