Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 28/11/2018 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 20/12/2018 | 162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018. Ata da Sessão de Encerramento do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de C mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/12/2018 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/12/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ||
| 08/04/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | JÁ EXISTE UM PROJETO DO MESMO VEREADOR COM O MESMO ASSUNTO - PROJETO Nº 275/2018. |
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