PROJETO DE LEI: 0277/2018
Informações da matéria
Autor: VAGNE AZEVEDO SIMAO
Data: 29/11/2018
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/12/2018 09:00:02 | 162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018. Ata da Sessão de Encerramento do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de C mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/12/2018 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/04/2019 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE POR TODO TIPO DE OBRA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA, NA CIDADE DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT É REFERENTE A COTA MENSAL ENQUANTO PERDURAR A OBRA.
ART. 2º - ESTA ISENÇÃO SERÁ SOMENTE PARA O IMÓVEL COMERCIAL SENDO PREJUDICADO DIRETAMENTE E FINANCEIRAMENTE PELA OBRA REALIZADA EM SEU ENTORNO.
§ 1º - A ISENÇÃO SERÁ PARA TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE PELA(S) OBRA(S).
§ 2º - CASO O PROPRIETÁRIO TENHA MAIS DE UM IMÓVEL COMERCIAL, A ISENÇÃO PODERÁ SER CONCEDIDA A CADA UM DOS IMÓVEIS QUE ESTIVEREM SENDO AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE PELA OBRA EM SEU ENTORNO.
§ 3º - PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO, DEVERÁ O INTERESSADO SOLICITAR A ISENÇÃO À PREFEITURA E APRESENTAR OS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS DOS ÚLTIMOS 3(TRÊS) MESES E DOS MESMOS MESES DO ANO ANTERIOR. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, EM ATÉ 90 DIAS, OS CRITÉRIOS DA CAUSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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