Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO SR°. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR, ACERCA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°. 047/2018 - PROCESSO N°. 44.122/2017, CELEBRADO JUNTO À UNI-SOS EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP.

Justificativa

O presente Requerimento, visa tão somente elucidar e buscar esclarecimentos para o fato ora acima relatado, para o absurdo que se vislumbra diante do exposto, como se já não basta-se a dispensa de procedimento licitatório, amparado na Lei Federal de n°. 8.666/93 em seu Artigo 24 inciso XI, que trata de procedimento emergencial, os valores acordados para tal celebração contratual estarem estranha e absurdamente fora dos padrões da realidade, uma vez que, comprometer-se com um pagamento anual de locação de 10 (dez) veículos de Ambulâncias dos tipos ABC (sendo nenhuma do tipo UTI), para atendimento exclusivo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, ao custo aproximado de R$ 1.600.000,00 ( Um milhão e seiscentos mil reais), em detrimento de aquisição deste mesmo objeto, seja por vias Licitatórias e ou, amparado na Lei Federal ora mencionada acima, para procedimento emergencial, para a aquisição de 10 (dez) veículos de Ambulâncias do tipo UTI, modelo Renaut Master 2.3 Extra L3h2 5p, ano/modelo 2018 0 KM, ao custo total de R$ 1.519.000,00 (Um milhão, quinhentos e dezenove mil reais), pesquisa de mercado feita em anexo a presente matéria.
Considerando estar por mais que justificado a presente matéria de Requerimento que por ora lhes apresento, diante da grave circunstância que possivelmente se materializa e se enquadra como um procedimento de super-faturamento, e da profunda relevância social, desde já agradecemos e apelamos pela total cumplicidade e apoio incondicional dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.