Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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16/10/2018 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
24/10/2018 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
05/06/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | O REFERIDO PROJETO FOI ENCAMINHADO AO ARQUIVO POR SOLICITAÇÃO DA AUTORA. Memorando nº 040/2019 |
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