PROJETO DE LEI : 0235/2018
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 19/10/2018
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Ementa
INSTITUI O PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSINHOS COMUNITÁRIOS, DE CURSOS TÉCNICOS E DE CURSINHOS PRÉ-VESTIBULAR NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/10/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/10/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/02/2019 09:00:06 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/02/2019 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/03/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/10/2019 09:00:14 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/10/2019 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 03/10/2019 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PASSE LIVRE PARA OS ALUNOS DE CURSINHOS COMUNITÁRIOS, PARA OS ALUNOS DE CURSINHOS PRÉ-VESTIBULAR E PARA OS ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS EXPLORADOS, PERMITIDOS OU CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO.
§ 1º - A ISENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI APLICA-SE AOS ESTUDANTES QUE ATESTEM POR MEIO DE AUTODECLARAÇÃO RENDA FAMILIAR PER CAPITA DE ATÉ R$ 1.182 (MIL CENTO E OITENTA E DOIS REAIS);
§ 2º - O VALOR PREVISTO NO § 1º SERÁ CORRIGIDO ANUALMENTE DE ACORDO COM A INFLAÇÃO MEDIDA PELO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.
ART. 2º - MEDIANTE CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL TAL BENEFÍCIO PODERÁ SER ESTENDIDO AOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS.
ART. 3º - O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO DE JANEIRO A DEZEMBRO, INCLUSIVE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR.
ART. 4º - A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA SUA PROMULGAÇÃO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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